Ato de Credenciamento SRE/NF-E nº 99 DE 22/09/2014

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 26 set 2014

Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica.

O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6 de 26 de fevereiro de 2008, bem como, nos termos do memorando DICAD nº 174/2014 da Diretoria de Cadastro,

Resolve:

Art. 1º Credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 22 de Setembro de 2014.

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Diretor de Tributação, no exercício do cargo de Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO -

DATA CACEAL CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO
15.09.2014 242124542 08420477000219 M DE SOUZA VIEIRA ÓTICA - ME 1500-029789/2014
09.09.2014 241060141 07734318000145 LIBERTINI & TORRISI LTDA 1500-029020/2014
12.09.2014 248452428 03402488000171 CARLOS EDUARDO RODRIGUES CAETANO - ME 1500-029686/2014
12.09.2014 248421085 04644460000103 GABRIELA CABUS MASCARENHAS - ME 1500-029592/2014
11.09.2014 244073937 20228677000199 J.C. PACHECO EIRELI - ME 1500-029445/2014
12.09.2014 248471686 35741859000136 MARIA JOSE DE ALMEIDA ROCHA - ME 1500-029696/2014
12.09.2014 244069808 20164740000170 HABITUAL DE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME 1500-029727/2014
12.09.2014 242980562 19401335000140 ADRIANO CAMPOS DE ARAUJO - ME 1500-029703/2014
11.09.2014 242433740 09338997000320 SYSTEM 2000 CENTRO DE IDIOMAS LTDA - ME 1500-029508/2014
11.09.2014 240721268 11905742000182 STRASS BIJOUTERIAS FINAS COM LTDA - EPP 1500-029482/2014