Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o pedido de credenciamento da empresa, J DA SILVA MOREIRA, estabelecida na cidade de JUAZEIRO DO NORTE, na RUA SAO PEDRO 1385 CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 7691552000132 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 61881210, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 107508621, encontra-se de conformidade com o disposto no art. 42, do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009,

Resolvem:

I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:

II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO:

a) terá validade até 10 de fevereiro de 2012, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa expedido pela empresa fabricante do ECF;

b) poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou revogado, a critério do Fisco, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sempre que o credenciado, isolada ou cumulativamente, incorrer em umas das situações previstas no § 5º do art. 42 do Decreto nº 29.907/2009;

III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 23 de fevereiro de 2011. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 23 de fevereiro de 2011.

SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)

ORIENTADOR DA CELAB

João Carlos Cavalcante

COORDENADOR(A) DA CATRI