O Superintendente da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEF nº 19/2009, em especial os parágrafos 5º e 6º do artigo 3º desta norma,

Resolve:

Art. 1º Fica credenciado como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, o estabelecimento abaixo nominado, em caráter irretratável e extensivo a todos os estabelecimentos existente no território do Estado de Alagoas, como também a quaisquer outros estabelecimentos que venham a ser constituídos pela pessoa jurídica, nestes mesmos limites territoriais:

RAZÃO SOCIAL: RV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/A

CACEAL: 242.46784-9

PROCESSO Nº: 1500-043996/2013

Art. 2º Este ato de credenciamento entra em vigor a partir de 01 de JANEIRO de 2014.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 06 de DEZEMBRO de 2013.

MARCOS ANTONIO CASADO LIMA

ASSESSOR TÉCNICO - SRE NO EXERCÍCIO DO ACRGO DE SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL