O Superintendente da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEF nº 19/2009 , em especial os parágrafos 5º e 6º do artigo 3º desta norma,

Resolve:


Art. 1º Fica credenciado como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, o estabelecimento abaixo nominado, em caráter irretratável e extensivo a todos os estabelecimentos existente no território do Estado de Alagoas, como também a quaisquer outros estabelecimentos que venham a ser constituídos pela pessoa jurídica, nestes mesmos limites territoriais:

RAZÃO SOCIAL: CACC COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA

CACEAL: 242.86665-4

PROCESSO Nº: 1500-041529/2013

Art. 2º Este ato de credenciamento entra em vigor a partir de 01 de JANEIRO de 2014.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 10 de DEZEMBRO de 2013.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL