Ato de Credenciamento de EFD SRE nº 4 DE 20/06/2016
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 28 jun 2016
Ato de credenciamento voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital n º. SRE. 04/2016.
O Superintendente da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEF nº 19/2009, em especial os §§ 5º e 6º do artigo 3º desta norma,
Resolve:
Art. 1º Fica credenciado como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, o estabelecimento abaixo nominado, em caráter irretratável e extensivo a todos os estabelecimentos existente no território do Estado de Alagoas, como também a quaisquer outros estabelecimentos que venham a ser constituídos pela pessoa jurídica, nestes mesmos limites territoriais:
RAZÃO SOCIAL: EDNA ROCHA DE CERQUEIRA - ME
CACEAL: 24207626-2
PROCESSO Nº: 1500-017505/2016
Art. 2º Este ato de credenciamento entra em vigor data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01.06.2016.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 20 de junho de 2016.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL