O Superintendente da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEF nº 19/2009, em especial os §§ 5º e 6º do artigo 3º desta norma,

Resolve:

Art. 1º Fica credenciado como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, o estabelecimento abaixo nominado, em caráter irretratável e extensivo a todos os estabelecimentos existente no território do Estado de Alagoas, como também a quaisquer outros estabelecimentos que venham a ser constituídos pela pessoa jurídica, nestes mesmos limites territoriais:

RAZÃO SOCIAL: J M TRANSPORTES LTDA

CACEAL: 24852881-5

PROCESSO Nº: 1500-020810/2016

Art. 2º Este ato de credenciamento entra em vigor data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2016.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 18 de julho de 2016.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL