Ato de Credenciamento NF-e SRE nº 12 de 10/11/2008
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 11 nov 2008
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.
Art. 4º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de novembro de 2008.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 10 de novembro de 2008.
ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS
Superintendente da Receita Estadual
ANEXO ÚNICORAZÃO SOCIAL - CC B - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA
CACEAL Nº 240.06132-2
CNPJ Nº 10.919.934/0063-88