Ato de Credenciamento NF-e SRE nº 50 DE 16/11/2018
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 26 nov 2018
Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que menciona.
O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6 de 26 de fevereiro de 2008, bem como, nos termos do memorando GECAD nº 267/2018 da Gerência de Cadastro,
Resolve:
Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, o estabelecimento constante no Anexo único.
DATA | CACEAL | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | PROCESSO |
13.11.2018 | 24785051-9 | 31.845.596/0001-54 | FABIO ALEK- SANDER DE SOUZA LIMA 03388645477 | 1500-042940/2018 |
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 16 de novembro de 2018.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente Especial da Receita Estadual