Ato de Credenciamento NF-e SRE nº 50 DE 16/11/2018

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 26 nov 2018

Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que menciona.

O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6 de 26 de fevereiro de 2008, bem como, nos termos do memorando GECAD nº 267/2018 da Gerência de Cadastro,

Resolve:

Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, o estabelecimento constante no Anexo único.

DATA CACEAL CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO
13.11.2018 24785051-9 31.845.596/0001-54 FABIO ALEK- SANDER DE SOUZA LIMA 03388645477 1500-042940/2018

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 16 de novembro de 2018.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente Especial da Receita Estadual