O Secretário Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.000699/2005-11, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Confederação Brasileira de Remo, CNPJ nº 30.276.570/0001-70, no direito à isenção do Imposto de Importação-II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06.12.2004, convertida na Lei 11.116 de 18.05.2005, relativos aos equipamentos e materiais esportivos para a modalidade de Remo, abaixo relacionados:

LINO CASTELLANI FILHO