Ato Declaratório GS/SET nº 13 DE 28/01/2016
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 29 jan 2016
Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que especifica.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:
| Nº PARECER | Nº PROCESSO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL | EMENTA |
| 236/2015 | 257808/2015-6 | ALLIED S/A | 04.416.818/0028-60 | Art. 662-B c/c Art. 835 do RICMS | Contribuinte Substituto Tributário |
| 235/2015 | 257801/2015-4 | ALLIED S/A | 04.416.818/0044-80 | Art. 662-B c/c Art. 835 do RICMS | Contribuinte Substituto Tributário |
| 233/2015 | 257777/2015-4 | ALLIED S/A | 04.416.818/0007-36 | Art. 662-B c/c Art. 835 do RICMS | Contribuinte Substituto Tributário |
| 234/2015 | 257792/2015-9 | ALLIED S/A | 04.416.818/0009-06 | Art. 662-B c/c Art. 835 do RICMS | Contribuinte Substituto Tributário |
| 238/2015 | 245871/2015-8 | NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. | 20.061.857-1 | Art. 831 e Art. 832 do RICMS | Procedimentos para emissão de documentos fiscais - Pedido de Revisão |
| 242/2015 | 147120/2015-2 | PRESTÍGIO LOGÍSTICO LTDA. | 20.073.414-8 | Art. 562-Z do RICMS c/c PORT. 106/2015 | Emissão de CT-e Globalizado |
| 006/2016 | 281421/2015-4 | RN COMERCIO&TRANSPORTE LTDA. | 20.280.926-9 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
| 007/2016 | 242069/2015-3 | COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A | 20.301.038-8 | Art. 831 | Procedimentos para emissão de documentos fiscais |
| 244/2015 | 189635/2015-9 | TELEFÔNICA BRASIL S.A | 20.092.370-6 | Art. 831 | Procedimentos para emissão de documentos fiscais |
| 008/2015 | 288291/2015-7 | ACAUA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. | 20.440.557-2 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
Art. 2º Tornar público a cassação do regime especial da empresa abaixo relacionada, conforme base legal indicada e respectivo parecer:
| Nº PARECER | Nº PROCESSO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL | EMENTA |
| 010/2016 | 10234/2016-1 | OESTETRIGO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. | 20.096.318-0 | Dec. nº 22.199/2011 | Descumprimento de obrigações tributárias |
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de janeiro de 2016.
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM
Secretário de Estado da Tributação Em Substituição legal