O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 106, de 9 de julho de 2010 e 107, de 14 de outubro de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e no art. 27, XXXV, e § 18 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando os pleitos formulados através dos Processos nº 00310043.007949/2020-83 e 00310004.002948/2020-17, para inclusão da Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva e da Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Mossoró e Região, no rol das entidades beneficiadas pelo evento "MC Dia Feliz",

Resolve:

Art. 1º Indicar, a seguir, as entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, para as quais será destinada a renda proveniente das vendas do sanduíche Big Mac, após dedução de outros tributos, promovidas pelos integrantes da Rede MC Donald's estabelecidos neste Estado, que participarem do evento "McDia Feliz", a ser realizado no dia 21 (vinte e um) de novembro de 2020:

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 17 de novembro de 2020.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação