O Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais, e

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 10/2007 , alterado pelo Protocolo ICMS Nº 85/2007 , incorporados a legislação tributaria de Roraima através do Decreto nº 8.896-E , de 25 de abril de 2008;

Considerando as disposições do § 2º do art. 1º da PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 195, de 02 de abril de 2008;

Considerando a solicitação da empresa abaixo qualificada através de requerimento protocolado sob o nº 3920/15;

Considerando a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 225, de 21.05.2015,

Autorizo, em Regime Especial

I - A empresa PETRO FACCIO COMERCIAL LTDA, CGF nº 24.021.446-6, estabelecida na Rua Central, nº 08-A, Vila do Apiau, no Município de Mucajai/RR, a emitir nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações comerciais a serem realizadas pela mesma, eventualmente, em ocasiões de não ser possível a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

II - Esta Autorização não contempla Operações Interestaduais.

Boa Vista/RR, 21 de maio de 2015.

PAULO DE OLIVEIRA ARAUJO

Diretor do Departamento da Receita