Ato Declaratório GS-SET nº 20 DE 26/02/2015

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 27 fev 2015

Concede e extingue regime especial às empresas específicas.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
0030/2015 264726/2014-6 PETROBRAS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO 20.087.602-3 Art. 662-B c/c 835 do RICMS Anuência Parcial
    20.087.596-5 TA SERGIPE
      20.211.599-2   2014/10323-0
      20.224.867-4    
0032/2015 13434/2015-3 DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA SA 61.490.561/0076-28 Art. 662-B c/c
Art. 835		 Autorização para Inscrição Substituto Tributário

Art. 2º Tornar público a cassação do regime especial à empresa abaixo relacionada, conforme base legal indicada, concedido através do respectivo parecer:

Parecer nº 099/2011-CAT-ICMS:

a) Parecer nº 099/2011-CAT-ICMS:
 

Nº PARECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
021/2015 21278/2015-5 HERMIÍNIO E CAVALCANTE LTDA 20.018.610-8 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias

b) Parecer nº 084/2012-CAT-ICMS:

Nº PARECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
033/2015 26563/2015-6 G F NOGUEIRA DISTRIBUIDORA EPP 20.089.921-0 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 26 de fevereiro de 2015.

André Horta Melo - Secretário de Estado da Tributação

Governo do Estado do Rio Grande do Norte - RN

Secretaria de Estado da Tributação - SET

Conselho de Recursos Fiscais - CRF

Presidente: Natanael Cândido Filho

Secretária: Gilma da Silva Costa

Procuradora: Vaneska Caldas Galvão