A Diretora do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais, e

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 10/2007 , alterado pelo Protocolo ICMS Nº 85/2007 , incorporados a legislação tributaria de Roraima através do Decreto nº 8.896-E , de 25 de abril de 2008;

Considerando as disposições do § 2º do art. 1º da PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 195, de 02 de abril de 2008;

Considerando a solicitação da empresa abaixo qualificada através de requerimento protocolado sob o nº 5557/2017;

Considerando a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 378, de 18.07.2017, AUTORIZO, EM REGIME ESPECIAL

I - A empresa NAGIB DA SILVA MELO - ME, CGF nº 24.017.950-3, estabelecida na Rua Jose Pereira da Silva, s/nº, Bairro Centro, no Município de Amajari/RR, a emitir Notas Fiscais, modelo 1 e de Venda a Consumidor, modelo 2, para utilização nas operações comerciais a serem realizadas pela mesma, eventualmente, em ocasiões de não ser possível a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

II - Esta Autorização não contempla Operações Interestaduais.

Boa Vista/RR, 18 de julho de 2017.

ADILMA ROSA DE CASTRO LUCENA

Diretora do Departamento da Receita