Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 27 de 24/05/2010

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 15 jun 2010

Descredenciar técnico da empresa KAFA MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E SERVIÇOS LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

O Chefe do Núcleo de Automação Fiscal, da Diretoria de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do Processo nº 048.00.9652/1999,

Resolve:

Art. 1º Descredenciar a empresa KAFA MÁQUINAS DE ESCRITORIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 38.007.613/0001-23 e no CF/DF nº 07.308.245/001-95, no âmbito do Distrito Federal, por a mesma estar com a sua inscrição CFDF cancelado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA