A Diretora do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais, e

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 10/2007 , alterado pelo Protocolo ICMS nº 85/2007 , incorporados a legislação tributaria de Roraima através do Decreto nº 8.896-E , de 25 de abril de 2008;

Considerando as disposições do § 2º do art. 1º da PORTARIA/SEFAZ/GAB nº 195, de 02 de abril de 2008;

Considerando a solicitação da empresa abaixo qualificada através de requerimento protocolado sob o nº 6279/2016;

Considerando a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 441, de 09.09.2016,

Autorizo, em Regime Especial

I - A empresa E C DE FREITAS - ME, CGF nº 24.030.525-7, estabelecida na Estrada do Apiau, s/nº, Bairro Apiau, no Município de Mucajai/RR, a emitir Notas Fiscais, modelo 1 e de Venda a Consumidor, modelo 2, para utilização nas operações comerciais a serem realizadas pela mesma, eventualmente, em ocasiões de não ser possível a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

II - Esta Autorização não contempla Operações Interestaduais.

Boa Vista/RR, 09 de setembro de 2016.

ADILMA ROSA DE CASTRO LUCENA

Diretora do Departamento da Receita