O Chefe do Núcleo de Automação Fiscal, da Gerência de Auditoria Tributária, da Coordenação de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no Artigo 137, VI, VII, e VIII e Artigo 226 da Portaria nº 563, de 10.09.2002 e tendo em vista o que dispõe o artigo 77 da Portaria nº 799, de 30.12.1997, bem como pelo que consta do processo 040.002.764/2000,

Resolve:

Art. 1º. Credenciar a empresa IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS estabelecida no SCN QD 04 BL B Nº 100 SL 601/701 - ASA NORTE - BRASÍLIA-DF inscrita no CNPJ/MF nº 33.372.251/0100-38 e no CF/DF nº 07.333.522/002-44 para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca IBM, por intermédio dos seguintes técnicos habilitados pelo fabricante para o modelo do equipamento abaixo especificado. Técnicos: FILIPE DOS SANTOS MARTINS, CPF 027.157.841-63, RG nº 2.704.498, SSP-DF; GILBERSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF 014.373.911-50 RG nº 2.419.870, SSP/DF; GUSTAVO MEDEIROS MOURA, CPF 026.839.771-66, RG nº 2.613.690 SSP/DF; JOÃO ANTONIO FREITAS DE LIMA, CPF 016.761.251-40, RG nº 2.570.543 SSP/DF; LEANDRO ALVES DE SOUZA, CPF 011.825.681-57, RG nº 5.537.430 SSP/GO; LEANDRO DA SILVA MARTINS, CPF 725.638.421-15, RG nº 2.181.362 SSP/DF; ROGÉRIO CARNEIRO PEDROSA, CPF 832.647.601-34, RG 1.666.465 SSP/DF e LUIZ EDSON SANTO SCOTTI FILHO, CPF 000.300.161-00, RG 2.163.198 SSP/DF. Equipamento especificado na seguinte forma: TIPO, MODELO E ATO DE HOMOLOGAÇÃO, para toda versão de software básico: ECF-IF 4610- SJ6, TDF 01/2012; ECF-IF 4610-KJ4, TDF 02/2012.

Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ERNANI MONTERIO DO NASCIMENTO