Ato Declaratório AGEFIS nº 3 DE 07/01/2013

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 08 jan 2013

Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer, para o exercício de 2013.

O Coordenador de Receita, da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 202, de 12 de dezembro de 2012,

 

Declara:

 

Art. 1º. Atualização dos valores da cobrança de preço público de que trata o anexo I, tabela 2, do artigo 1º, do Decreto nº 30.648, de 05 de agosto de 2009.

 

Tabela 2

PADRÃO

1

2

3

4

R$/m²

6,18

4,33

3,08

1,85

Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

PAULA CRISTINA ALVES SAMPAIO