O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando consulta firmada pela empresa JJI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em que suscita dúvida sobre o Regime Especial nº 189/2015;

Considerando que, em razão do exposto, foi emitido parecer sugerindo alterações no regime em apreço, com a finalidade de torná-lo mais claro à luz das disposições do Decreto nº 31.270/2013 ;

Resolve:

1. DECLARAR revogado o REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Nº 189/2015, concessivo de Regime Especial à empresa JJI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA;

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência à interessada.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de abril de 2015.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA