Ato Declaratório AGEFIS nº 3 DE 12/01/2015
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 20 jan 2015
Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer, para o exercício de 2015.
O Coordenador de Receita, da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 263, de 11 de dezembro de 2014,
Declara:
Art. 1º Atualização dos valores da cobrança de preço público de que trata o anexo I, tabela 2, do artigo 1º, do Decreto nº 30.648, de 05 de agosto de 2009.
TABELA 2
| PADRÃO | 1 | 2 | 3 | 4 |
| R$/m² | 6,93 | 4,86 | 3,46 | 2,07 |
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
MARCELO BATISTA GOMES