Ato Declaratório GS-SET nº 31 DE 27/06/2013

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 02 jul 2013

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER	Nº PROCESSO	INTERESSADO	IE/CNPJ	BASE LEGAL	EMENTA
018/2013	569161/2012-6	MARY KAY DO BRASIL LTDA	20.301.064-7	Art. 662-B c/c 835 do RICMS	Autorização para inscrição como substituto tributário
078/2013	102461/2013-1	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL	20.053.161-1	Art. 831 do RICMS	Dispensa da emissão de NFST
084/2013	114490/2013-1	NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS	20.201.109-7	Art. 831 do RICMS	Procedimentos para emissão de documentos
085/2013	114492/2013-9	NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE - NTN	20.094.284-0	Art. 831 do RICMS	Procedimentos para emissão de documentos

Art. 2º Tornar público a exclusão do regime especial concedido através do Parecer nº 048/2011, à empresa abaixo relacionada, conforme base legal indicada:

Nº PARECER	Nº PROCESSO	INTERESSADO	IE/CNPJ	BASE LEGAL	EMENTA
082/2013	131042/2013-1	P R Dantas Distribuidora Ltda	20.145.156-5	Dec. nº 22.199/2011	Descumprimento de obrigações tributárias

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 27 de junho de 2013.

JOSÉ AIRTON DA SILVA

Secretário de Estado da Tributação