Ato Declaratório GS-SET nº 31 DE 28/04/2015
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 12 mai 2015
Rep. - Torna pública a concessão de regimes especiais às empresas que específica.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:
Nº PARECER | Nº PROCESSO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL | EMENTA |
0031/2015 | 17789/2015-1 | FIAT AUTOMÓVEIS LTDA | 16.701.716/0038-48 | Art. 662-B c/c Art. 835 | Contribuinte Substituto Tributário |
0034/2015 | 24018/2015-3 | UNILEVER BRASIL LTDA. | 61.068.276/0307-80 | Art. 662-B c/c Art. 835 | Contribuinte Substituto Tributário |
0035/2015 | 30815/2015-2 | CEARÁ MIRIM AGROINDUSTRIAL SA | 20.413.614-8 | Decreto 18.312/2005 | Regime Especial Produtores Álcool e Açúcar |
0060/2015 | 53251/2015-4 | PHOSPODONT LTDA | 20.295.015-8 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
0063/2015 | 39617/2015-2 | GERMINA PRODUTOS NATURAIS LTDA | 20.094.718-4 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
0065/2015 | 272828/2014-2 | ETHIC INDUSTRA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA | 20.419.706-6 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
0074/2015 | 43581/2015-5 | DMS LOGISTICA ATACADISTA FARMACEUTICO LTDA | 20.291.795-9 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
0075/2015 | 38567/2015-6 | SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA | 20.225.033-4 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
0076/2015 | 272870/2014-4 | COMERCIAL DO TRIGO LTDA | 20.094.953-5 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 28 de abril de 2015.
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação
*Republicado por Incorreção