O Chefe do Núcleo de Automação Fiscal, da Diretoria de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do processo 047.000.093/2000,

Resolve:

CREDENCIAR a empresa LED LABORATÓRIO ELETRONICO DIGITAL LTDA estabelecida no QNJ 02 lote 01 loja 02 Taguatinga-BRASÍLIA-DF inscrita no CNPJ/MF nº 26.944.884/0003-98 e no CF/DF nº 07.361.613/002-90 para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca BEMATECH, por intermédio dos seguintes técnicos habilitados pelo fabricante para o modelo do equipamento abaixo especificado. Técnico: FRANCISCO RICARDO PEREIRA DA SILVA, CPF 819.109751-68, RG 167.656-7/SSP-DF. Equipamento especificado na seguinte forma: TIPO, MODELO E ATO DE HOMOLOGAÇÃO, para toda versão de software básico. ECF-IF MP 20FI, TDF 65/97; ECF-IF MP20 FI R, TDF 66/97; ECF-IF MP40FI, TDF 63/98; ECF-IF MP20FI II, TDF 13/06; ECF-IF MP20FI IIR, TDF 07/01; ECF-IF MP40FI II, TDF 06/01; ECF-IF MP50FI, TDF 14/04; ECF-IF MP25FI, TDF 19/06; ECF-IF MP2000TH FI, TDF 20/06; ECF-IF MP6000 TH FI, TDF 21/06; ECF-IF MP2100, TDF 015/09; ECF-IF MP4000TH FI, TDF 017/09; ECF-IF MP3000TH FI, TDF 001/07; ECF-IF MP7000TH FI, TDF 001/08. Este Ato Declaratório entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA