Ato Declaratório GS/SET nº 33 DE 28/06/2017
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 29 jun 2017
Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que especifica.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme bases legais indicadas:
| Nº PARECER | Nº PROCESSO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL | EMENTA |
| 0053/2017 | 9 02/2017-1 | BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA | 20.093.514-3 | Art. 831 RICMS | Procedimentos para emissão de docum entos |
| 0117/2017 | 1 031 90/2017-4 | TRIGO NORTE DISTRIBUIDORA LTDA ME | 20.459.673-4 | Dec. 22.199/2011 | Regime Es pecial de Atacadista |
| 0122/2017 | 7 975 9/2017-8 | ALMEIDA COMÉRCIO DISTRIB. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA | 20.256.630-7 | Dec. 22.199/2011 | Regime Es pecial de Atacadista |
| 0128/2017 | 5 980 4/2017-3 | AGRÍCOLA FAMOSA LTDA | 20.234.177-1 | ART. 313-M RICMS | Centrali zação de Operações |
| 0130/2017 | 4 767/2017-6 | DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA |
20.408.742-2 20.406.290-0 20.406.291-8 |
Art. 831 RICMS | Procedimentos para emissão de docum entos |
| 0133/2017 | 1 131 73/2017-9 | NEW WIND COM. DE MÁQUINAS E MONTAGEM INDUSTRIAL. EIRELI- ME | 20.411.990-1 | Dec. 22.199/2011 | Regime Es pecial de Atacadista |
Art. 2º Tornar público a cassação do regime especial à empresa abaixo relacionada, conforme base legal indicada e respectivo parecer:
| Nº PARECER | Nº PROCESSO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL | EMENTA |
| 0131/2017 | 132232/2017-7 | EXPLOBRAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA | 20.201.869-5 | Dec. 22.199/11 | Descumprimen to de obri gações tribut árias |
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 28 de junho de 2017.
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação