O Chefe do Núcleo de Automação Fiscal, da Diretoria de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do processo 040.001.318/2000,

Resolve.

Art. 1º Credenciar a empresa UNISYS BRASIL LTDA estabelecida no SCN QD 04 - BLOCO B - Nº 100 - SALA 604 - CENTRO EMPRESARIAL VARIG - - ASA NORTE - BRASÍLIADF, inscrita no CNPJ/MF nº 33.426.420/0014-08 e no CF/DF nº 07.333.611/002-81, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca DARUMA, por intermédio dos seguintes técnicos habilitados pelo fabricante para os modelos dos equipamentos abaixo especificados.

Técnicos: CUSTODIO GEOVANNE VIANA, CPF 428.814.041-20, RG 882540/SSP-DF equipamento especificado na seguinte forma: TIPO, MODELO E ATO DE HOMOLOGAÇÃO, para toda versão de software básico.

ECF-IF, FS 700M TDF24/08;

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA