Ato Declaratório GS-SET nº 37 DE 08/08/2013

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 09 ago 2013

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER

Nº PROCESSO

INTERESSADO

IE/CNPJ

BASE LEGAL

EMENTA

00093/2013

142206/2013-1

PETROBRAS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO

20.087.602-3

Art. 831 do RICMS

Procedimentos para emissão de documentos fiscais

00096/2013

139220/2013-4

SUPER SHOW LOGÍSTICA LTDA

20.277.073-7

Art. 449-A do RICMS

Autorização para funcionar como centro de armazenamento

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 08 de agosto de 2013.

JOSÉ AIRTON DA SILVA

Secretário de Estado da Tributação