O Chefe do Núcleo de Automação Fiscal, da Diretoria de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do processo 040.002.764/2000,

Resolve:

1. Credenciar a empresa IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS estabelecida no SCN QD 04 BL B Nº 100 SL 601/701 - ASA NORTE -BRASÍLIA-DF inscrita no CNPJ/MF nº 33.372.251/0100-38 e no CF/DF nº 07.333.522/002-44 para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca IBM, por intermédio dos seguintes técnicos habilitados pelo fabricante para o modelo do equipamento abaixo especificado. Técnico: GUSTAVO MEDEIROS MOURA, CPF 026.839.771-66, RG 2.613.690/SSP-DF.

Equipamento especificado na seguinte forma: TIPO, MODELO E ATO DE HOMOLOGAÇÃO, para toda versão de software básico.

ECF-IF 4610-KR4, TDF 020/08;

ECF-IF 4610-KN4, TDF 002/08;

ECFIF 4679 3BM, TDF 021/00;

ECF-IF 4679-3BS, TDF 022/00;

ECF-IF 4679-3FB, TDF 028/97;

ECFIF 4610-SJ6, TDF 016/09.

Este Ato Declaratório entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA