A Diretora do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda De Roraima, no uso das atribuições legais, e

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 10/2007, alterado pelo Protocolo ICMS Nº 85/2007, incorporados a legislação tributaria de Roraima através do Decreto nº 8.896-E, de 25 de abril de 2008;

Considerando as disposições do § 2º do art. 1º da PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 195, de 02 de abril de 2008;

Considerando a solicitação da empresa abaixo qualificada através de requerimento protocolado sob o nº 9418/2016;

Considerando a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 617, de 22.12.2016,

AUTORIZO, EM REGIME ESPECIAL

I - A empresa ARAGUACI DO N LUCENA, CGF nº 24.013.541-5, estabelecida na Estrada Tronco, nº 54, Loja B, Apiau, no Município de Mucajai/RR, a emitir Notas Fiscais, modelo 1 e de Venda a Consumidor, modelo 2, para utilização nas operações comerciais a serem realizadas pela mesma, eventualmente, em ocasiões de não ser possível a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

II - Esta Autorização não contempla Operações Interestaduais.

Boa Vista/RR, 22 de dezembro de 2016.

ADILMA ROSA DE CASTRO LUCENA

Diretora do Departamento da Receita