Ato Declaratório GS-SET nº 47 DE 28/07/2016
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 29 jul 2016
Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que especifica.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme bases legais indicadas:
| Nº PARECER | Nº PROCESSO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL | EMENTA |
| 123/2016 | 128498/2016-6 | AGRESTE DISTRIBUIDORA DE FRIOS E ALIMENTOS - EIRELI | 20.450.136-9 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
| 120/2016 | 117216/2016-2 | ATLANTICO PESCADOS LTDA ME | 20.214.214-0 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
| 138/2016 | 122859/2016-6 | GLOBO ATACADÃO LTDA | 20.445.638-0 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
| 142/2016 | 58111/2016-4 | PRODUTOS NOSSO GRÃO LTDA ME | 20.444.084-0 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
| 144/2016 | 126492/2016-5 | DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA | 20.451.440-1 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
| 145/2016 | 89555/2016-4 | CENTRAL DISTRIBUIÇÃO QUEIROZ LTDA | 20.294.189-2 | Dec. 22.199/2011 | Regime Especial de Atacadista |
Art. 2º Tornar público a cassação do regime especial concedido através do Parecer nº 078/2015-CAT-ICMS à empresa abaixo relacionada, conforme base legal indicada e parecer respectivo:
| Nº PARECER | Nº PROCESSO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL |
| 1 50/2016 | 321086/2016-4 | ARCELORMITTALBRASIL S.A. | 20.276.809-0 | Dec. 22.199/2011 |
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 28 de julho de 2016.
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação