Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5 DE 16/03/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 17 mar 2017
Ratifica o Convênio ICMS 13/2017.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 274ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de fevereiro de 2017:
Convênio ICMS 13/2017 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA