O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições do artigo 251, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 c/c com os artigos 505 do Decreto nº 2269/1998 - RICMS;

Considerando o disposto no art. 415 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 2269 /1998 - RICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Parecer Fiscal nº 109/2016- COTRI/ SEFAZ, objeto do pedido formulado por meio do processo nº 28730.0193102016-7;

Declara:

Cláusula Primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 010/2016-SEFAZ, até 31 de janeiro de 2018, que aprova regime especial relativo ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS à empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A .

Cláusula Segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente , ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

Cláusula Terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Clausula Quarta . Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Macapá, 15 de dezembro de 2016.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda