Ato Declaratório SET/GS nº 52 DE 30/07/2014
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 31 jul 2014
Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que específica.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:
| Nº PARECER | Nº PROCES SO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL | EMENTA |
| 0114/2014 | 126277/2014-9 | RAIZEN COMBUSTÍV EIS S/A | 20.405.837-6 | Art. 831 do RICM S | Procedimentos para emissão de documentos fiscais |
| 0117/2014 | 126072/2014-1 | PETROBRAS TRAN SPORTE S.A | 20.087.602-3 | Art. 834 do RICM S | Anuência do Termo de Acordo |
| 0123/2014 | 128502/2014-2 | CLARO S/A | 20.200.896-7 | Art. 831 do RICM S | Procedimentos para emissão de documentos fiscais |
| 0095/2014 | 12379/2014-8 | DE MILLU S S/A IND E COMÉRCIO | 20.302.059-6 | Art. 662-B c/c 835 do RICMS | Renovação de inscrição substituta tributária |
| 0129/2014 | 135664/2014-9 | PETROGAL BRASIL SA | 20.211.501-1 | Art. 831 do RICM S | Procedimentos para emissão de documentos fiscais |
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 30 de julho de 2014.
JOSÉ AIRTON DA SILVA
Secretário de Estado da Tributação