O Chefe do Núcleo de Automação Fiscal, da Diretoria de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI e 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 76, inciso II, alínea a, da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, e considerando o laudo pericial nº 19969/2009, do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal constante do processo 040.000.186/2004,

Resolve:

Art. 1º Cassar o credenciamento da empresa NEW HARDWARE INFORMÁTICA LTDA EPP estabelecida na ÁREA ESPECIAL P/CINEMAS, Nº 02, SETOR C-C12, SALA 118 - TAGUATINGADF, inscrita no CNPJ/MF nº 04.279.721/0001-33 e no CF/DF nº 07.419.568/001-83, para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em todo e qualquer equipamento emissor de cupom fiscal;

Art. 2º Cassar pelas mesmas razões, o credenciamento do senhor Héber Marcos Bonifácio CPF 316.987.271-00, RG 718.8500 SSP/DF para proceder intervenções técnicas em todo e qualquer Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA