O Superintendente de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

Declara:

1. Que ficam autorizadas as revisões homologadas, com as novas versões do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins, conforme abaixo discriminado:

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional.

2. Os equipamentos relacionados no "item 1" já eram autorizados, para uso fiscal, no Estado do Tocantins, conforme a seguir:

LEGENDA: (*) AD - Ato Declaratório.

3. As versões anteriores do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de marca EPSON e DATAREGIS, descritas no "item 2", deverão ser substituídas pelas novas versões homologadas e autorizadas, conforme "item 1", nos prazos e condições determinadas o que ocorrer primeiro:

a) na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;

b) imediatamente, quando intimado pelo FISCO;

c) até 31 de outubro de 2011.

4. Todos os contribuintes dos equipamentos ECF, da marca EPSON modelos TM-T81 FBII, TM-T88 FBII e TM-H6000 FBII, versão 01.07.00 e DATAREGIS modelo MT100 (OEM) ORIGINAL TPF 1004, versão 01.00.47 publicados no Ato Declaratório nº 571 de 04 de setembro de 2009 e Ato Declaratório nº 276 de 17 de maio de 2010, ficam notificados a atualizarem as versões do software Básico, conforme "item 3" deste Ato Declaratório.

5. Ficam revogados os Atos Declaratórios nºs 571, de 04 de setembro de 2009, e 276, de 17 de maio de 2010.

MARCÉLIO RODRIGUES LIMA

Superintendente de Gestão Tributária