Ato Declaratório SET nº 79 DE 28/09/2015
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 29 set 2015
Declara regime especial às empresas que específica.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a concessão do seguinte regime especial à empresa abaixo relacionada, conforme base legal indicada:
| Nº PARECER | Nº PROCESSO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL | EMENTA |
| 144/2015 | 132156/2015-3 | FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA | 20.302.037-5 |
Art. 662-B c/c Art. 835 do RICMS |
Contribuinte Substituto Tributário |
| 145/2015 | 104883/2015-9 | ELEBAT ALIMENTOS S/A | 21.229.645/0049-15 |
Art. 662-B c/c Art. 835 do RICMS |
Contribuinte Substituto Tributário |
| 163/2015 | 179069/2015-3 | SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA | 20.302.314-5 |
Art. 662-B c/c Art. 835 do RICMS |
Contribuinte Substituto Tributário |
| 132/2015 | 127200/2015-1 | GRANDE MOINHO CEARENSE S/A | 20.300.093-5 | Art. 900-A do RICMS c/c Port. 104/2014 | Adicional de Substituição Tributária |
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 28 de setembro de 2015.
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação