A Secretária Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.03322/2010-73, no qual se acha comprovado que os materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar ao atleta EMERSON DUARTE, CPF nº 007.618.577-02, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela, Lei nº 11.827 de 20/11/2008, relativo aos equipamentos e munições para a modalidade Tiro Esportivo, Fogo Central, Pistola Standard, Tiro Rápido, Pistola de Ar e Pistola livre abaixo relacionados:

REJANE PENNA RODRIGUES