Ato Declaratório Executivo CORAT nº 22 de 23/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 26 mar 2007

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utilização em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, alterada pelas Portarias Interministeriais STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005, e nº 338, de 26 de abril de 2006, e

Considerando a solicitação contida no Memorando nº 798/STN/COFIN/GEARE, de 15 de fevereiro de 2007, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 17 de março de 2006, para os itens 2 a 9;

II - de 16 de janeiro de 2007, para o item 1; e

III - de 2 de março de 2007, para os itens 10 a 19.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO ÚNICO

Item  Código de Receita  Especificação da Receita 
1  0095  Serviços - Retenção em pagamento por órgão público - Operações Intraorçamentárias 
(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 65 DE 11/12/2013):
2 2110 CSLL - Operações Intra-orçamentárias
3  2330  Imposto de Importação - Operações Intra-orçamentárias 
4  2401  IPI - Bebidas - Operações Intra-orçamentárias 
5  2410  IPI - Outros - Operações Intra-orçamentárias 
6  2428  IPI - Vinculado à Importação - Operações Intra-orçamentárias 
(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 65 DE 11/12/2013):
7 2605 IRPJ - Operações Intra-orçamentárias
8  2612  ITR - Operações Intra-orçamentárias 
9  3121  PIS - Operações Intra-orçamentárias 
10  0026  IRRF - Rendimentos do trabalho e de qualquer natureza, como os provenientes de pensão, aposentadoria, prêmios em concursos e comissões - Residentes no exterior - Operações Intra-orçamentárias. 
11  0039  IRRF - Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica - Operações Intra-orçamentárias. 
12  0067  Produtos - Retenção em pagamentos por órgãos públicos - Operações Intraorçamentárias. 
13  0070  Transporte de passageiros - Retenção em pagamentos por órgãos públicos - Operações Intra-orçamentárias. 
14  0082  Financeiras - Retenção em pagamentos por órgãos públicos - Operações Intra-orçamentárias. 
15  0110  Medicamentos adquiridos do distribuidor ou varejista - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias. 
16  0122  Transporte internacional de passageiros - Empresas nacionais - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias. 
17  0123  Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intraorçamentárias. 
18  0041  Multa por atraso na entrega da Dirf Anual - Operações Intra-orçamentárias. 
19  0054  Multa por atraso na entrega da DIRPJ - Operações Intra-orçamentárias.