Ato Declaratório Executivo Codac nº 32 DE 11/04/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 15 abr 2013

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 6 de março de 2013,

Declara:

Art. 1º. O Anexo II do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0422/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior
2	0473/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Residentes no Exterior
3	0481/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior
4	0490/05	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos - Residentes no Exterior
5	0561/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
6	0561/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
7	0561/05	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Trabalho Assalariado
8	0561/06	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Trabalho Assalariado
9	0561/07	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Trabalho Assalariado
10	0588/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício
11	0588/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício
12	0588/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício
13	0610/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	IRRF - Transporte Internacional de Cargas - Pagamento PJ a PF Residente no Paraguai
14	0916/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios
15	0924/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Demais Rendimentos de Capital
16	1708/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
17	1708/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
18	1708/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
19	1889/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF - Rendimentos Acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
20	1895/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
21	2063/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Tributação Exclusiva sobre Remuneração Indireta
22	3208/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
23	3208/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
24	3208/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
25	3223/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Resgate de Previdência Privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
26	3223/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Resgate de Previdência Privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
27	3223/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Resgate Previdência Complementar/ Modalidade Contribuição Definida/ Variável - Não Optante Tributação Exclusiva
28	3277/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
29	3277/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
30	3277/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
31	3280/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho
32	3280/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho
33	3280/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho
34	3426/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica
35	3533/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público
36	3540/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva
37	3556/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva
38	3562/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
39	3579/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva
40	5192/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas - Residentes no Exterior
41	5204/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Juros e Indenizações de Lucros Cessantes
42	5204/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Juros e Indenizações de Lucros Cessantes
43	5204/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Juros e Indenizações de Lucros Cessantes
44	5217/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Pagamento a Beneficiário não Identificado
45	5232/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos
46	5232/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de Quotas
47	5273/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Operações de Swap
48	5286/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto - Residentes no Exterior
49	5286/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, nos demais casos - Residentes no Exterior
50	5299/03	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2007 a 13.01.2007)	IRRF - Juros de Empréstimos Externos - Residentes no Exterior
51	5299/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14.01.2007)	IRRF - Juros e Comissões Relativos a Créditos Obtidos no Exterior e Destinados ao Financiamento de Exportações - Parcela não Aplicada - Residentes no Exterior
52	5557/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas e Assemelhados
53	5565/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI - Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
54	5565/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI - Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
55	5565/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva
56	5706/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Juros Remuneratórios do Capital Próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/1995)
57	5928/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
58	5928/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
59	5928/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
60	5936/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
61	5936/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
62	5936/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
63	5944/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
64	5944/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
65	5944/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
66	6800/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa
67	6813/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundo de Investimento em Ações
68	6891/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
69	6891/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
70	6891/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
71	6904/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Indenização por Danos Morais
72	6904/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Indenização por Danos Morais
73	6904/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Indenização por Danos Morais
74	8045/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Demais Rendimentos
75	8045/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Demais Rendimentos
76	8045/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Demais Rendimentos
77	8053/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física
78	8468/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Day Trade - Operações em Bolsas
79	8673/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Prêmios Obtidos em Bingos
80	9385/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Multas e Vantagens
81	9412/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Fretes Internacionais - Residentes no Exterior
82	9427/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Remuneração de Direitos - Residentes no Exterior
83	9453/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Juros Remuneratórios do Capital Próprio - Residentes no Exterior
84	9466/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Previdência Privada e FAPI - Residentes no Exterior
85	9478/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Aluguel e Arrendamento - Residentes no Exterior

Art. 2º. Os códigos de que trata o art. 1º não relacionados na tabela do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (versão 2.5) deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" no grupo IRRF.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO IGOR LEITE FABER