Ato Declaratório Executivo Codac nº 99 DE 29/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 02 jan 2012

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.

(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 36 DE 22/10/2014):

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 ,

Declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 , deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF, os débitos relativos:

I - aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , utilizando-se os códigos de receita relacionados na Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004 , acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII a este ADE;

II - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;

III - ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide - Remessa), nos casos em que a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso;

IV - à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII a este ADE;

V - às eventuais diferenças, entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep devidos com base na opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ;

VI - às contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ;

§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010 , e o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 4 de fevereiro de 2011 .

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO I
IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0220/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral
2	0220/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
3	0220/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - SCP
4	0220/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007²	IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades -Balanço trimestral - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
5	0220/11	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
6	0231/01	Mensal	A partir de agosto de 2007	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado
7	1599/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Balanço trimestral
8	1599/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Entidade financeira - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
9	1599/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007²	IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
10	2089/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido
11	2089/02	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual
12	2089/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
13	2089/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido - SCP
14	2089/09	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual - SCP
15	2089/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007²	IRPJ -PJ que apura o imposto com base no lucro presumido - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
16	2089/11	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
17	2319/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração Anual - Estimativa mensal
18	2362/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal
19	2362/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços obrigada à apuração do imposto com base no lucro real -Apuração Anual -Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual
20	2362/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - SCP
21	2362/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços obrigada à apuração do imposto com base no lucro real -Apuração Anual -Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual - SCP
22	2390/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹	IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
23	2390/10	Anual	A partir do ano-calendário de 2007²	IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
24	2430/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹	IRPJ - PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
25	2430/08	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹	IRPJ - PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP
26	2430/10	Anual	A partir do ano-calendário de 2007²	IRPJ - PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
27	2456/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
28	2456/08	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP
29	2456/10	Anual	A partir do ano-calendário de 2007²	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
30	3317/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real
31	3373/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Apuração trimestral
32	3373/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ optante pela apuração com base no lucro real - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
33	3373/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades -Apuração trimestral - SCP
34	3373/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007²	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
35	3373/11	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ optante pela apuração com base no lucro real - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
36	5625/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado
37	5625/02	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado -Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite
38	5625/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado - SCP
39	5625/09	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite - SCP
40	5625/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007²	IRPJ -PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
41	5993/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades -Apuração Anual - Estimativa mensal
42	5993/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - Imposto postergado
43	5993/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - SCP
44	5993/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite - SCP
45	9086/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRPJ - IR mensal calculado sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de investidor de país com tributação favorecida

¹ O débito correspondente ao saldo a maior do imposto apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário, até o ano-calendário 2009.

² Serão declarados os débitos relativos ao imposto de renda postergado em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2007.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

(Redação do anexo dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 32 DE 11/04/2013):

ANEXO II

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0422/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior
2	0473/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Residentes no Exterior
3	0481/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior
4	0490/05	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos - Residentes no Exterior
5	0561/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
6	0561/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
7	0561/05	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Trabalho Assalariado
8	0561/06	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Trabalho Assalariado
9	0561/07	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Trabalho Assalariado
10	0588/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício
11	0588/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício
12	0588/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Trabalho sem Vínculo Empregatício
13	0610/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	IRRF - Transporte Internacional de Cargas - Pagamento PJ a PF Residente no Paraguai
14	0916/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios
15	0924/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Demais Rendimentos de Capital
16	1708/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
17	1708/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
18	1708/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
19	1889/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF - Rendimentos Acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
20	1895/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
21	2063/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Tributação Exclusiva sobre Remuneração Indireta
22	3208/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
23	3208/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
24	3208/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
25	3223/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Resgate de Previdência Privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
26	3223/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Resgate de Previdência Privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
27	3223/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Resgate Previdência Complementar/ Modalidade Contribuição Definida/ Variável - Não Optante Tributação Exclusiva
28	3277/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
29	3277/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
30	3277/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
31	3280/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho
32	3280/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho
33	3280/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho
34	3426/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica
35	3533/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público
36	3540/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva
37	3556/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva
38	3562/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
39	3579/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva
40	5192/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas - Residentes no Exterior
41	5204/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Juros e Indenizações de Lucros Cessantes
42	5204/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Juros e Indenizações de Lucros Cessantes
43	5204/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Juros e Indenizações de Lucros Cessantes
44	5217/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Pagamento a Beneficiário não Identificado
45	5232/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos
46	5232/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de Quotas
47	5273/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Operações de Swap
48	5286/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto - Residentes no Exterior
49	5286/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, nos demais casos - Residentes no Exterior
50	5299/03	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2007 a 13.01.2007)	IRRF - Juros de Empréstimos Externos - Residentes no Exterior
51	5299/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14.01.2007)	IRRF - Juros e Comissões Relativos a Créditos Obtidos no Exterior e Destinados ao Financiamento de Exportações - Parcela não Aplicada - Residentes no Exterior
52	5557/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas e Assemelhados
53	5565/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI - Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
54	5565/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI - Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
55	5565/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva
56	5706/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Juros Remuneratórios do Capital Próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/1995)
57	5928/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
58	5928/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
59	5928/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
60	5936/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
61	5936/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
62	5936/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
63	5944/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
64	5944/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
65	5944/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
66	6800/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa
67	6813/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundo de Investimento em Ações
68	6891/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
69	6891/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
70	6891/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
71	6904/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Indenização por Danos Morais
72	6904/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Indenização por Danos Morais
73	6904/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Indenização por Danos Morais
74	8045/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Demais Rendimentos
75	8045/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Demais Rendimentos
76	8045/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Demais Rendimentos
77	8053/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física
78	8468/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Day Trade - Operações em Bolsas
79	8673/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Prêmios Obtidos em Bingos
80	9385/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Multas e Vantagens
81	9412/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Fretes Internacionais - Residentes no Exterior
82	9427/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Remuneração de Direitos - Residentes no Exterior
83	9453/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Juros Remuneratórios do Capital Próprio - Residentes no Exterior
84	9466/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Previdência Privada e FAPI - Residentes no Exterior
85	9478/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Aluguel e Arrendamento - Residentes no Exterior

Nota: Redação Anterior:

ANEXO II( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação

1	0422/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Royalties e Assistência Técnica -Residentes no Exterior
2	0473/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior
3	0481/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF -Juros e Comissões em Geral -Residentes no Exterior
4	0490/05	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações em fundos de conversão de débitos externos/Lucros/Bonificações/Dividendos - Residentes no Exterior
7	0561/05	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Trabalho assalariado
8	0561/06	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Trabalho assalariado
9	0561/07	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Trabalho assalariado
10	0588/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício
11	0588/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício
12	0588/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício
13	0610/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	IRRF -Transporte internacional de cargas - Pagamento PJ a PF residente no Paraguai
14	0916/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios
15	0924/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Demais rendimentos de capital
16	1708/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
17	1708/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
18	1708/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
19	1889/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF -Rendimentos acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
20	1895/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
21	2063/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta
22	3208/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
23	3208/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
24	3208/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
25	3223/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
26	3223/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
27	3223/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
28	3277/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
29	3277/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
30	3277/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
31	3280/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
32	3280/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
33	3280/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
34	3426/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica
35	5192/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas - Residentes no Exterior
36	5204/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes
37	5204/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes
38	5204/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes
39	5217/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Pagamento a beneficiário não identificado
40	5232/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF - Fundos de investimento imobiliário - Rendimentos e ganhos de capital distribuídos
41	5232/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundos de investimento imobiliário - Resgate de quotas
42	5273/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Operações de swap
43	5286/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações financeiras - Fundos/Entidades de investimento coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto - Residentes no Exterior
44	5286/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações financeiras - Fundos/Entidades de investimento coletivo, nos demais casos - Residentes no Exterior
45	5299/03	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2007 a 13.01.2007)	IRRF - Juros de empréstimos externos - Residentes no Exterior
46	5299/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14.01.2007)	IRRF - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada - Residentes no Exterior
47	5557/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados
48	5565/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
49	5565/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF -Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
50	5565/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
51	5706/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/1995)
52	5928/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
53	5928/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal,
54	5928/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
55	5936/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
56	5936/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
57	5936/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
58	5944/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
59	5944/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
60	5944/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
61	6800/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundo de investimento - Renda fixa
62	6813/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundo de investimento em ações
63	6891/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
64	6891/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
65	6891/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
66	6904/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Indenização por danos morais
67	6904/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Indenização por danos morais
68	6904/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Indenização por danos morais
69	8045/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Demais rendimentos
70	8045/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Demais rendimentos
71	8045/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Demais rendimentos
72	8053/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Títulos de renda fixa - Pessoa Física
73	8468/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Day Trade - Operações em Bolsas
74	8673/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Prêmios obtidos em bingos
75	9385/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Multas e vantagens
76	9412/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Fretes Internacionais - Residentes no Exterior
77	9427/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Remuneração de direitos - Residentes no Exterior
78	9453/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio - Residentes no Exterior
79	9466/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Previdência privada e FAPI - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
80	9478/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior

ANEXO III ( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0668/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
2	0668/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples
3	0668/03	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
4	0676/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
5	0676/02	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
6	0676/10¹	Diária	A partir de 1º de junho de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
7	0821/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
8	0838/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	IPI - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
9	1020/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de abril de 2009	IPI - Cigarros contendo tabaco
10	1020/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI -Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) -Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples
11	1020/05	Mensal	A partir de maio de 2009	IPI - Cigarros contendo tabaco
11-A	1020/06	Mensal	A partir de dezembro de 2011	IPI - Regime Especial de Tributação - Cigarros e Cigarrilhas (Art. 17, Lei nº 12.546/2011)
12	1097/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte
13	1097/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI -Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples
14	1097/05	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte
15	1097/10¹	Diária	A partir de 1º de junho de 2008	IPI -Máquinas, aparelhos e material de transporte - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
16	5110/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI - Charuto, Cigarilhas e Cigarros, não contendo tabaco
17	5123/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI - Demais produtos
18	5123/10¹	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	IPI - Demais produtos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

¹ Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que o imposto tornou-se exigível, para inclusão dos valores do IPI não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

ANEXO IV ( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1150/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IOF -Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)
2	1150/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica
3	2927/02	Mensal	A partir de janeiro de 2012	IOF - Contrato de Derivativos
4	2927/03¹	Mensal	De 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011	IOF - Contrato de Derivativos - Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011
4-A	2927/10²	Mensal	A partir de janeiro de 2012	IOF -Contrato de Derivativos -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
5	3467/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Seguros
6	4028/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Ouro - Ativo financeiro
7	4290/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda
8	5220/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda
9	6854/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Títulos ou Valores Mobiliários
10	6895/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997)
11	7893/02	Mensal	A partir de janeiro de 2006	IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)
12	7893/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Operações de crédito - Pessoa física

¹ O somatório dos valores referentes ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011 deverá ser informado na DCTF do mês de dezembro/2011.

² Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição de que tratam os §§ 11 e 12 do art. 32-C do Decreto nº 7.699, de 15 de março de 2012, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador para inclusão dos valores do IOF não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

Nota Legisweb: Redação Anterior

ANEXO II
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0422/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Royalties e pagamentos de assistência técnica - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
2	0473/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Renda e proventos de qualquer natureza - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
3	0481/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Juros e comissões em geral - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
4	0490/05	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações em fundos de conversão de débitos externos/Lucros/Bonificações/Dividendos - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
7	0561/05	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
8	0561/06	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
9	0561/07	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
10	0588/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício
11	0588/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício
12	0588/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício
13	0610/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	IRRF - Transporte internacional de cargas - Pagamento PJ a PF residente no Paraguai
14	0916/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios
15	0924/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Demais rendimentos de capital
16	1708/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica
17	1708/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica
18	1708/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica
19	1889/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF - Rendimentos acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
20	1895/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
21	2063/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta
22	3208/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
23	3208/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
24	3208/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
25	3223/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
26	3223/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
27	3223/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
28	3277/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
29	3277/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
30	3277/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
31	3280/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho
32	3280/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho
33	3280/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho
34	3426/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Títulos de renda fixa - Pessoa jurídica
35	5192/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
36	5204/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Juros e indenizações por lucros cessantes
37	5204/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Juros e indenizações por lucros cessantes
38	5204/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Juros e indenizações por lucros cessantes
39	5217/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Pagamentos a beneficiários não identificados
40	5232/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF - Fundos de investimento imobiliário - Rendimentos e ganhos de capital distribuídos
41	5232/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundos de investimento imobiliário - Resgate de quotas
42	5273/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Operações de Swap
43	5286/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações financeiras - Fundos/ Entidades de investimento coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
44	5286/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações financeiras - Fundos/ Entidades de investimento coletivo, nos demais casos - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
45	5299/03	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2007 a 13.01.2007)	IRRF - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
46	5299/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14.01.2007)	IRRF - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
47	5557/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados
48	5565/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
49	5565/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
50	5565/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
51	5706/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio ( art. 9º da Lei nº 9.249/95 )
52	5928/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
53	5928/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal,
54	5928/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
55	5936/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
56	5936/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
57	5936/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
58	5944/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
59	5944/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
60	5944/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
61	6800/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundo de investimento - Renda fixa
62	6813/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundo de investimento em ações
63	6891/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
64	6891/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
65	6891/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
66	6904/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Indenização por danos morais
67	6904/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Indenização por danos morais
68	6904/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Indenização por danos morais
69	8045/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica
70	8045/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica
71	8045/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica
72	8053/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Títulos de renda fixa - Pessoa física
73	8468/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Day Trade - Operações em Bolsas
74	8673/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Prêmios obtidos em bingos
75	9385/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Multas e vantagens
76	9412/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Fretes internacionais - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
77	9427/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Remuneração de direitos - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
78	9453/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
79	9466/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Previdência privada e FAPI - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
80	9478/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Aluguel e arrendamento - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior

ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0668/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
2	0668/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
3	0668/03	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
4	0676/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
			2008
5	0676/02	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
6	0676/10	Diário	A partir de 1º de junho de 2008	IPI -Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
7	0821/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei 11.727/2008 )
8	0838/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	IPI - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei 11.727/2008 )
9	1020/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de abril de 2009	IPI - Cigarros contendo tabaco
10	1020/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
11	1020/05	Mensal	A partir de maio de 2009	IPI - Cigarros contendo tabaco
12	1097/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte
13	1097/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
14	1097/05	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte
15	1097/10	Diário	A partir de 1º de junho de 2008	IPI -Máquinas, aparelhos e material de transporte - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
16	5110/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI - Charuto, Cigarilhas e Cigarros, não contendo tabaco
17	5123/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI - Demais produtos
18	5123/10	Diário	A partir de 22 de janeiro de 2007	IPI - Demais produtos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

ANEXO IV
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1150/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IOF - Operações de mútuo - Pessoa jurídica ( art. 13 da Lei nº 9.779/1999 )
2	1150/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica
3	2927/02	Mensal	A partir de janeiro de 2012	IOF - Contrato de Derivativos
4	2927/03	Mensal	De 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011¹	IOF - Contrato de Derivativos - Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011
5	3467/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Seguros
6	4028/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Ouro - Ativo financeiro
7	4290/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda
8	5220/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda
9	6854/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Títulos ou Valores Mobiliários
10	6895/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/1997 )
11	7893/02	Mensal	A partir de janeiro de 2006	IOF - Operações de mútuo - Pessoa física ( art. 13 da Lei nº 9.779/1999 )
12	7893/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Operações de crédito - Pessoa física

O somatório dos valores do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011 deverá ser informado na DCTF Mensal referente ao mês de dezembro de 2011.

ANEXO V
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	2030/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração trimestral
2	2030/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidades financeiras -Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
3	2030/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007²	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração trimestral - Postergada de períodos de apuração anteriores
4	2372/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado
5	2372/03	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL - Entidade financeira que apura o IRPJ com base no lucro arbitrado
6	2372/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
7	2372/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado - SCP
8	2372/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007²	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado - Postergada de períodos de apuração anteriores
9	2372/11	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
10	2469/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Estimativa mensal
11	2484/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Estimativa mensal
12	2484/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Estimativa mensal - SCP
13	6012/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral
14	6012/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
15	6012/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - SCP
16	6012/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - Postergada de períodos de apuração anteriores
17	6012/11	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
18	6758/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
19	6758/10	Anual	A partir do 1º trimestre de 2007²	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Postergada de períodos de apuração anteriores
20	6773/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
21	6773/08	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP
22	6773/10	Anual	A partir do 1º trimestre de 2007²	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Postergada de períodos de apuração anteriores

¹ O débito correspondente ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário, até o ano-calendário 2009.

² Serão declarados os débitos relativos à contribuição social sobre o lucro líquido postergada em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2007.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

3. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

4. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO VI ( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0679/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
2	0679/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP
3	0691/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
4	0691/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP
5	0906/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	PIS/Pasep -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool
6	0906/02	Mensal	A partir de outubro de 2008	PIS/Pasep -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP
7	1921/01	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de pro-dutos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)
8	1921/02	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)
9	1921/03	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP
10	1921/04	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP
11	3703/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público
12	4574/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep -Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991)
13	4574/03¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991) -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
14	5434/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços
15	5434/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP
16	5434/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isen-ção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
17	5434/11 ²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isen-ção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
18	6824/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Combustíveis
19	6824/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Combustíveis - SCP
20	6912/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo
21	6912/02¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
22	6912/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP
23	6912/09¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep -Não cumulativo -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
24	6912/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
25	6912/11 ²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP.
25-A	6912/14³	Mensal	De abril a maio de 2012	PIS/Pasep - Não cumulativo - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
25-B	6912/15³	Mensal	De abril a maio de 2012	PIS/Pasep - Não cumulativo - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP
26	8109/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral
27	8109/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	PIS/Pasep -Faturamento -PJ em geral (art. 21, IN SRF nº 419/2004, e art. 25, IN SRF nº 420/2004)
28	8109/07	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros
29	8109/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP
30	8109/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP
31	8109/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
32	8109/11 ²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
33	8109/12¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
34	8109/13¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
34-A	8109/14³	Mensal	De abril a maio de 2012	PIS/Pasep - Faturamento - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
34-B	8109/15³	Mensal	De abril a maio de 2012	PIS/Pasep - Faturamento - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP
35	8301/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Folha de salários
36	8496/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos
37	8496/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

² Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornouse exigível, para inclusão dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

³ Os sujeitos passivos que possuírem estabelecimentos com CNAE diferente da CNAE da matriz, ou com receitas de atividades diferentes no mesmo estabelecimento, deverão segregar o valor da parcela não beneficiada pela prorrogação da data de vencimento estabelecida pelo art. 1º da Portaria MF 206, de 2012, e informar o débito respectivo mediante a utilização de código/variação distinta.

ANEXO VII ( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0760/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins -Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
2	0760/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins -Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP
3	0776/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins -Regime Especial de Tributação -Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
4	0776/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins -Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP
5	0929/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	Cofins -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool
6	0929/02	Mensal	A partir de outubro de 2008	Cofins -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP
7	1840/01	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)
8	1840/02	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)
9	1840/03	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP
10	1840/04	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP
11	2172/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral
12	2172/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral (art. 9º, Lei nº 10.833/2003)
13	2172/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros
14	2172/05¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
15	2172/06¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
16	2172/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral - SCP
17	2172/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP
18	2172/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins -Faturamento -PJ em geral -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
19	2172/11 ²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins -Faturamento -PJ em geral -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
19-A	2172/14³	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins -Faturamento -PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
19-B	2172/15³	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins -Faturamento -PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP
20	5442/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços
21	5442/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços - SCP
22	5442/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
23	5442/11 ²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
24	5856/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Não cumulativa
25	5856/02¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Não cumulativa -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
26	5856/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Não cumulativa - SCP
27	5856/09¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Não cumulativa -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT -SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
28	5856/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins -Não cumulativa -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
29	5856/11 ²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins -Não cumulativa -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
29-A	5856/14²	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins - Não cumulativa - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
29-B	5856/15²	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins - Não cumulativa - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP
30	6840/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Combustíveis
31	6840/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Combustíveis - SCP
32	7987/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins -Entidades financeiras e equiparadas (PJ re-lacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991)
33	7987/03¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins -Entidades financeiras e equiparadas (PJ re-lacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991) -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
34	8645/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos
35	8645/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

² Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornouse exigível, para inclusão dos valores da Cofins não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

³ Os sujeitos passivos que possuírem estabelecimentos com CNAE diferente da CNAE da matriz, ou com receitas de atividades diferentes no mesmo estabelecimento, deverão segregar o valor da parcela não beneficiada pela prorrogação da data de vencimento estabelecida pelo art. 1º da Portaria MF nº 206, de 2012, e informar o débito respectivo mediante a utilização de código/variação distinta.

Nota Legiweb: Redação anterior

ANEXO VI
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0679/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 )
2	0679/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP
3	0691/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 )
4	0691/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP
5	0906/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool
6	0906/02	Mensal	A partir de outubro de 2008	PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP
7	1921/01	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005 )
8	1921/02	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005 )
9	1921/03	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP
10	1921/04	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP
11	3703/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público
12	4574/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991 )
13	4574/03	Anual	Ano-calendário de 2008³	PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
14	5434/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços
15	5434/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP
16	5434/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
17	5434/11	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
18	6824/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Combustíveis
19	6824/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Combustíveis - SCP
20	6912/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo
21	6912/02	Anual	Ano-calendário de 2008³	PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
22	6912/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP
23	6912/09	Anual	Ano-calendário de 2008³	PIS Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
24	6912/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
25	6912/11	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP.
26	8109/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral
27	8109/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral ( art. 21, IN SRF nº 419/2004 , e art. 25, IN SRF nº 420/2004 )
28	8109/07	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros
29	8109/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP
30	8109/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP
31	8109/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
32	8109/11	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
33	8109/12	Anual	Ano-calendário de 2008³	PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
34	8109/13	Anual	Ano-calendário de 2008³	PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
35	8301/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Folha de salários
36	8496/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos
37	8496/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano calendário de 2008 deverá ser informado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano calendário de 2008.

ANEXO VII
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0760/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 )
2	0760/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP
3	0776/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 )
4	0776/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP
5	0929/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool
6	0929/02	Mensal	A partir de outubro de 2008	Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP
7	1840/01	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005 )
8	1840/02	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005 )
9	1840/03	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP
10	1840/04	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP
11	2172/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral
12	2172/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral ( art. 9º, Lei nº 10.833/2003 )
13	2172/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros
14	2172/05	Anual	Ano-calendário de 2008³	Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
15	2172/06	Anual	Ano-calendário de 2008³	Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
16	2172/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral - SCP
17	2172/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP
18	2172/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
19	2172/11	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
20	5442/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços
21	5442/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços - SCP
22	5442/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
23	5442/11	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
24	5856/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Não cumulativa
25	5856/02	Anual	Ano-calendário de 2008³	Cofins Não cumulativa - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
26	5856/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Não cumulativa - SCP
27	5856/09	Anual	Ano-calendário de 2008³	Cofins Não cumulativa - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
28	5856/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Não cumulativa - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
29	5856/11	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Não cumulativa - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
30	6840/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Combustíveis
31	6840/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Combustíveis - SCP
32	7987/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991 )
33	7987/03	Anual	Ano-calendário de 2008³	Cofins - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, Lei nº 11.941, de 2009 )
34	8645/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos
35	8645/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano calendário de 2008.

ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	5869/03	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de dezembro de 2007	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta
2	5869/05	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 até 30 de junho de 2010	CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS)
3	5871/03	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de dezembro de 2007	CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta
4	5884/03	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de dezembro de 2007	CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte
5	8536/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de março de 2007	CPMF - Medida judicial ( MP nº 2.158-35/2001 )

ANEXO IX( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação

1	8741/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001)
2	8741/10¹	Diária	A partir de 27 de julho de 2010	CIDE - Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001) - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
3	9331/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/Gasolina - Mercado interno (art. 5º, inc. I, Lei nº 10.336/2001)
4	9331/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	CIDE - Mercado interno (§ 1º, art. 10, Lei nº 10.336/2001)
5	9331/03	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Mercado interno (§ 4º, art. 10, Lei nº 10.336/2001)
6	9331/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE -Combustíveis/Diesel - Mercado interno (art. 5º, inc. II, Lei nº 10.336/2001)
7	9331/05	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/QAV - Mercado interno (art. 5º, inc. III, Lei nº 10.336/2001)
8	9331/06	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE -Combustíveis/Outros querosenes - Mercado interno (art. 5º, inc. IV, Lei nº 10.336/2001)
9	9331/07	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/Fuel oil - Mercado interno (art. 5º, inc. V, Lei nº 10.336/2001)
10	9331/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/GLP - Mercado interno (art. 5º, inc. VI, Lei nº 10.336/2001)
11	9331/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE -Combustíveis/Álcool - Mercado interno (art. 5º, inc. VII, Lei nº 10.336/2001)

¹ Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornou-se exigível, para inclusão dos valores da Cide não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

Nota Legisweb: Redação Anterior

ANEXO IX
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	8741/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Remessas ao exterior ( Lei nº 10.332/2001 )
2	8741/10	Diário	A partir de 27 de julho de 2010	CIDE - Remessas ao exterior ( Lei nº 10.332/2001 ) - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
3	9331/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/Gasolina - Mercado interno ( art. 5º, inc. I, Lei nº 10.336/2001 )
4	9331/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	CIDE - Mercado interno ( § 1º, art. 10, Lei nº 10.336/2001 )
5	9331/03	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Mercado interno ( § 4º, art. 10, Lei nº 10.336/2001 )
6	9331/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/Diesel - Mercado interno ( art. 5º, inc. II, Lei nº 10.336/2001 )
7	9331/05	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/QAV - Mercado interno ( art. 5º, inc. III, Lei nº 10.336/2001 )
8	9331/06	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/Outros querosenes - Mercado interno ( art. 5º, inc. IV, Lei nº 10.336/2001 )
9	9331/07	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/Fuel oil - Mercado interno ( art. 5º, inc. V, Lei nº 10.336/2001 )
10	9331/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/GLP - Mercado interno ( art. 5º, inc. VI, Lei nº 10.336/2001 )
11	9331/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/Álcool - Mercado interno ( art. 5º, inc. VII, Lei nº 10.336/2001 )

ANEXO X
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1068/01	Mensal	A partir de abril de 2009	RET - Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida
2	1068/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET - Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida
3	4095/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	RET - Pagamento Unificado Equivalente a 6% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
4	4112/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 1,89% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
5	4112/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/IRPJ -PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário -Pagamento Equivalente a 0,31% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora -Programa Minha Casa Minha Vida
6	4112/03	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,31% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida
7	4138/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,56% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
8	4138/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,09% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida
9	4138/03	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,09% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida
10	4153/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,98% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
11	4153/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,16% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida
12	4153/03	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário -Pagamento Equivalente a 0,16% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção -Programa Minha Casa Minha Vida
13	4166/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 2,57% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
14	4166/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,44% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora -Programa Minha Casa Minha Vida
15	4166/03	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,44% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida

ANEXO XI
CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CSRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	3746/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	Cofins - Retida na fonte pelas PJ de direito privado - Aquisição de autopeças
2	3770/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Retida na fonte pelas PJ de direito privado - Aquisição de autopeças
3	5952/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 10.833, de 2003)
4	5960/04	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	Cofins - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial ( Lei nº 10.833, de 2003 )
5	5979/04	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial ( Lei nº 10.833, de 2003 )
6	5987/04	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	CSLL - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial ( Lei nº 10.833, de 2003 )

ANEXO XII
IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 34, DA LEI Nº 10.833/2003 , AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (COSIRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	4085/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios
2	4397/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	CSLL - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
3	4407/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	Cofins - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
4	4409/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
5	6147/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
6	6147/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
7	6175/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
8	6175/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
9	6188/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
10	6188/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
11	6190/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
12	6190/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
13	6228/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	CSLL - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
14	6228/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	CSLL - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
15	6230/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	PIS/Pasep -judicial Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida
16	6230/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
17	6243/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	Cofins - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
18	6243/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	Cofins - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
19	6256/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	IRPJ - Retido na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
20	6256/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
21	8739/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
22	8739/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
23	8767/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
24	8767/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
25	8850/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
26	8850/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
27	8863/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
28	8863/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
29	9060/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
30	9060/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais

(Nota Legisweb: Redação dada Pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 89 DE 18/09/2012)

ANEXO XIII

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1661/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Servidor Civil Ativo
2	1690/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
3	1690/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
4	1700/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Servidor Civil Inativo
5	1717/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Pensionista Civil
6	1723/02	Mensal	De janeiro de 2011 até julho de 2012	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
7	1723/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de agosto de 2012	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
8	1730/02	Mensal	De janeiro de 2011 até julho de 2012	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
9	1730/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de agosto de 2012	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
10	1752/02	Mensal	De janeiro de 2011 até julho de 2012	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
11	1752/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de agosto de 2012	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
12	1769/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária
13	1781/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária
14	1808/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra-Orçamentária
15	1808/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra-Orçamentária
16	1814/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária
17	1837/02	Mensal	De janeiro de 2011 até julho de 2012	CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária
18	1837/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de agosto de 2012	CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária
19	2985/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Serviços
20	2991/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Indústria

(Nota Legisweb: Redação Anterior)

ANEXO XIII ( Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 70 DE 05/07/2012)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1661/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Servidor Civil Ativo
2	1690/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
3	1690/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
4	1700/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Servidor Civil Inativo
5	1717/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Pensionista Civil
6	1723/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
7	1730/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS -Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
8	1752/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
9	1769/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra - Orçamentária
10	1781/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra - Orçamentária
11	1808/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS -Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra - Orçamentária
12	1808/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS -Patronal -Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra - Orçamentária
13	1814/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS -Patronal -Servidor no Exterior -Operação Intra - Orçamentária
14	1837/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Precatório Judicial -Operação Intra - Orçamentária
15	2985/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Serviços
16	2991/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Indústria

Nota Legisweb: Redação Anterior

ANEXO XIII
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1661/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSSS - Servidor Civil Ativo
2	1690/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento
3	1690/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento
4	1700/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSSS - Servidor Civil Inativo
5	1717/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSSS - Pensionista Civil
6	1723/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Retenção pela Instituição Financeira Responsável pelo Pagamento
7	1730/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Retenção pela Instituição Financeira Responsável pelo Pagamento
8	1752/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Retenção pela Instituição Financeira Responsável pelo Pagamento
9	1769/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária
10	1781/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido
11	1808/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento - Operação Intraorçamentária
12	1808/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Retenção pelo Órgão ou Entidade que Efetuar o Pagamento - Operação Intraorçamentária
13	1814/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária
14	1837/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSSS - Patronal - Precatório Judicial -Operação Intraorçamentária
15	2985/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
16	2991/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Demais