Ato Declaratório Executivo Codac nº 70 DE 05/07/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 10 jul 2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Declara:

Art. 1º Os Anexos II, III, IV, VI, VII, IX e XIII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação

1	0422/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Royalties e Assistência Técnica -Residentes no Exterior
2	0473/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior
3	0481/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF -Juros e Comissões em Geral -Residentes no Exterior
4	0490/05	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações em fundos de conversão de débitos externos/Lucros/Bonificações/Dividendos - Residentes no Exterior
7	0561/05	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Trabalho assalariado
8	0561/06	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Trabalho assalariado
9	0561/07	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Trabalho assalariado
10	0588/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício
11	0588/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício
12	0588/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício
13	0610/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	IRRF -Transporte internacional de cargas - Pagamento PJ a PF residente no Paraguai
14	0916/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios
15	0924/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Demais rendimentos de capital
16	1708/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
17	1708/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
18	1708/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
19	1889/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF -Rendimentos acumulados - Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
20	1895/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
21	2063/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta
22	3208/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
23	3208/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
24	3208/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
25	3223/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
26	3223/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
27	3223/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
28	3277/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
29	3277/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
30	3277/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
31	3280/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
32	3280/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
33	3280/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
34	3426/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica
35	5192/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas - Residentes no Exterior
36	5204/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes
37	5204/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes
38	5204/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes
39	5217/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Pagamento a beneficiário não identificado
40	5232/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF - Fundos de investimento imobiliário - Rendimentos e ganhos de capital distribuídos
41	5232/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundos de investimento imobiliário - Resgate de quotas
42	5273/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Operações de swap
43	5286/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações financeiras - Fundos/Entidades de investimento coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto - Residentes no Exterior
44	5286/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Aplicações financeiras - Fundos/Entidades de investimento coletivo, nos demais casos - Residentes no Exterior
45	5299/03	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2007 a 13.01.2007)	IRRF - Juros de empréstimos externos - Residentes no Exterior
46	5299/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14.01.2007)	IRRF - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada - Residentes no Exterior
47	5557/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados
48	5565/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
49	5565/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF -Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
50	5565/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004
51	5706/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/1995)
52	5928/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
53	5928/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal,
54	5928/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
55	5936/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
56	5936/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
57	5936/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988
58	5944/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
59	5944/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
60	5944/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
61	6800/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundo de investimento - Renda fixa
62	6813/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Fundo de investimento em ações
63	6891/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
64	6891/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
65	6891/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
66	6904/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Indenização por danos morais
67	6904/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Indenização por danos morais
68	6904/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Indenização por danos morais
69	8045/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Demais rendimentos
70	8045/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Demais rendimentos
71	8045/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Demais rendimentos
72	8053/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Títulos de renda fixa - Pessoa Física
73	8468/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Day Trade - Operações em Bolsas
74	8673/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Prêmios obtidos em bingos
75	9385/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Multas e vantagens
76	9412/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Fretes Internacionais - Residentes no Exterior
77	9427/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Remuneração de direitos - Residentes no Exterior
78	9453/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio - Residentes no Exterior
79	9466/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Previdência privada e FAPI - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior
80	9478/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	IRRF - Aluguel e arrendamento - Residentes no Exterior

ANEXO III

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0668/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
2	0668/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples
3	0668/03	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
4	0676/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
5	0676/02	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
6	0676/10¹	Diária	A partir de 1º de junho de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
7	0821/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
8	0838/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	IPI - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
9	1020/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de abril de 2009	IPI - Cigarros contendo tabaco
10	1020/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI -Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) -Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples
11	1020/05	Mensal	A partir de maio de 2009	IPI - Cigarros contendo tabaco
11-A	1020/06	Mensal	A partir de dezembro de 2011	IPI - Regime Especial de Tributação - Cigarros e Cigarrilhas (Art. 17, Lei nº 12.546/2011)
12	1097/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte
13	1097/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI -Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples
14	1097/05	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte
15	1097/10¹	Diária	A partir de 1º de junho de 2008	IPI -Máquinas, aparelhos e material de transporte - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
16	5110/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI - Charuto, Cigarilhas e Cigarros, não contendo tabaco
17	5123/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI - Demais produtos
18	5123/10¹	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	IPI - Demais produtos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

¹ Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que o imposto tornou-se exigível, para inclusão dos valores do IPI não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

ANEXO IV

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1150/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IOF -Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)
2	1150/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica
3	2927/02	Mensal	A partir de janeiro de 2012	IOF - Contrato de Derivativos
4	2927/03¹	Mensal	De 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011	IOF - Contrato de Derivativos - Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011
4-A	2927/10²	Mensal	A partir de janeiro de 2012	IOF -Contrato de Derivativos -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
5	3467/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Seguros
6	4028/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Ouro - Ativo financeiro
7	4290/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda
8	5220/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda
9	6854/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Títulos ou Valores Mobiliários
10	6895/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997)
11	7893/02	Mensal	A partir de janeiro de 2006	IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)
12	7893/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF - Operações de crédito - Pessoa física

¹ O somatório dos valores referentes ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011 deverá ser informado na DCTF do mês de dezembro/2011.

² Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição de que tratam os §§ 11 e 12 do art. 32-C do Decreto nº 7.699, de 15 de março de 2012, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador para inclusão dos valores do IOF não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

ANEXO VI

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0679/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
2	0679/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP
3	0691/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
4	0691/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP
5	0906/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	PIS/Pasep -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool
6	0906/02	Mensal	A partir de outubro de 2008	PIS/Pasep -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP
7	1921/01	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de pro-dutos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)
8	1921/02	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)
9	1921/03	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP
10	1921/04	Mensal	A partir de março de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP
11	3703/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público
12	4574/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep -Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991)
13	4574/03¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991) -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
14	5434/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços
15	5434/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP
16	5434/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isen-ção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
17	5434/11 ²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isen-ção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
18	6824/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Combustíveis
19	6824/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Combustíveis - SCP
20	6912/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo
21	6912/02¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
22	6912/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP
23	6912/09¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep -Não cumulativo -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
24	6912/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
25	6912/11 ²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP.
25-A	6912/14³	Mensal	De abril a maio de 2012	PIS/Pasep - Não cumulativo - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
25-B	6912/15³	Mensal	De abril a maio de 2012	PIS/Pasep - Não cumulativo - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP
26	8109/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral
27	8109/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	PIS/Pasep -Faturamento -PJ em geral (art. 21, IN SRF nº 419/2004, e art. 25, IN SRF nº 420/2004)
28	8109/07	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros
29	8109/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP
30	8109/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP
31	8109/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
32	8109/11 ²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
33	8109/12¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
34	8109/13¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
34-A	8109/14³	Mensal	De abril a maio de 2012	PIS/Pasep - Faturamento - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
34-B	8109/15³	Mensal	De abril a maio de 2012	PIS/Pasep - Faturamento - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP
35	8301/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Folha de salários
36	8496/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos
37	8496/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

² Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornouse exigível, para inclusão dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

³ Os sujeitos passivos que possuírem estabelecimentos com CNAE diferente da CNAE da matriz, ou com receitas de atividades diferentes no mesmo estabelecimento, deverão segregar o valor da parcela não beneficiada pela prorrogação da data de vencimento estabelecida pelo art. 1º da Portaria MF 206, de 2012, e informar o débito respectivo mediante a utilização de código/variação distinta.

ANEXO VII

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0760/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins -Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
2	0760/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins -Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP
3	0776/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins -Regime Especial de Tributação -Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
4	0776/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins -Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP
5	0929/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	Cofins -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool
6	0929/02	Mensal	A partir de outubro de 2008	Cofins -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP
7	1840/01	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)
8	1840/02	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)
9	1840/03	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP
10	1840/04	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP
11	2172/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral
12	2172/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral (art. 9º, Lei nº 10.833/2003)
13	2172/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros
14	2172/05¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
15	2172/06¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
16	2172/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral - SCP
17	2172/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP
18	2172/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins -Faturamento -PJ em geral -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
19	2172/11 ²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins -Faturamento -PJ em geral -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
19-A	2172/14³	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins -Faturamento -PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
19-B	2172/15³	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins -Faturamento -PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP
20	5442/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços
21	5442/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços - SCP
22	5442/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
23	5442/11 ²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
24	5856/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Não cumulativa
25	5856/02¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Não cumulativa -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
26	5856/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Não cumulativa - SCP
27	5856/09¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Não cumulativa -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT -SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
28	5856/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins -Não cumulativa -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
29	5856/11 ²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins -Não cumulativa -Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
29-A	5856/14²	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins - Não cumulativa - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
29-B	5856/15²	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins - Não cumulativa - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 - SCP
30	6840/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Combustíveis
31	6840/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Combustíveis - SCP
32	7987/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins -Entidades financeiras e equiparadas (PJ re-lacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991)
33	7987/03¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins -Entidades financeiras e equiparadas (PJ re-lacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991) -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
34	8645/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos
35	8645/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

² Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornouse exigível, para inclusão dos valores da Cofins não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

³ Os sujeitos passivos que possuírem estabelecimentos com CNAE diferente da CNAE da matriz, ou com receitas de atividades diferentes no mesmo estabelecimento, deverão segregar o valor da parcela não beneficiada pela prorrogação da data de vencimento estabelecida pelo art. 1º da Portaria MF nº 206, de 2012, e informar o débito respectivo mediante a utilização de código/variação distinta.

ANEXO IX

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação

1	8741/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001)
2	8741/10¹	Diária	A partir de 27 de julho de 2010	CIDE - Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001) - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
3	9331/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/Gasolina - Mercado interno (art. 5º, inc. I, Lei nº 10.336/2001)
4	9331/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	CIDE - Mercado interno (§ 1º, art. 10, Lei nº 10.336/2001)
5	9331/03	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Mercado interno (§ 4º, art. 10, Lei nº 10.336/2001)
6	9331/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE -Combustíveis/Diesel - Mercado interno (art. 5º, inc. II, Lei nº 10.336/2001)
7	9331/05	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/QAV - Mercado interno (art. 5º, inc. III, Lei nº 10.336/2001)
8	9331/06	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE -Combustíveis/Outros querosenes - Mercado interno (art. 5º, inc. IV, Lei nº 10.336/2001)
9	9331/07	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/Fuel oil - Mercado interno (art. 5º, inc. V, Lei nº 10.336/2001)
10	9331/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE - Combustíveis/GLP - Mercado interno (art. 5º, inc. VI, Lei nº 10.336/2001)
11	9331/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE -Combustíveis/Álcool - Mercado interno (art. 5º, inc. VII, Lei nº 10.336/2001)

¹ Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornou-se exigível, para inclusão dos valores da Cide não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

ANEXO XIII

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1661/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Servidor Civil Ativo
2	1690/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
3	1690/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
4	1700/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Servidor Civil Inativo
5	1717/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Pensionista Civil
6	1723/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
7	1730/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS -Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
8	1752/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
9	1769/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra - Orçamentária
10	1781/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra - Orçamentária
11	1808/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS -Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra - Orçamentária
12	1808/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS -Patronal -Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra - Orçamentária
13	1814/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS -Patronal -Servidor no Exterior -Operação Intra - Orçamentária
14	1837/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Precatório Judicial -Operação Intra - Orçamentária
15	2985/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Serviços
16	2991/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Indústria

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 19 de março de 2012.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA