Ato Declaratório Executivo Codac nº 89 DE 18/09/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 19 set 2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,

Declara:

Art. 1º. O Anexo XIII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XIII

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1661/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Servidor Civil Ativo
2	1690/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
3	1690/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança
4	1700/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Servidor Civil Inativo
5	1717/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Pensionista Civil
6	1723/02	Mensal	De janeiro de 2011 até julho de 2012	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
7	1723/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de agosto de 2012	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
8	1730/02	Mensal	De janeiro de 2011 até julho de 2012	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
9	1730/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de agosto de 2012	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
10	1752/02	Mensal	De janeiro de 2011 até julho de 2012	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
11	1752/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de agosto de 2012	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
12	1769/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária
13	1781/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária
14	1808/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra-Orçamentária
15	1808/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra-Orçamentária
16	1814/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária
17	1837/02	Mensal	De janeiro de 2011 até julho de 2012	CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária
18	1837/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de agosto de 2012	CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária
19	2985/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Serviços
20	2991/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Indústria

Art. 2º. Os débitos relativos aos valores retidos, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável, à título da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, na forma do art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA