Nota:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29.12.2011, DOU 02.01.2012 .

2) Redação Anterior:

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 ,

Declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 , deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e na Declaração de Compensação (DCOMP) utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF, os débitos relativos:

I - aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , utilizando-se os códigos de receita relacionados na da Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004 , acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII a este ADE;

II - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/2007 e 2172/2004, constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;

III - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos casos em que a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso;

IV - à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de Serviços e à Cofins-Importação de Serviços, nos casos em que a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso;

V - à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII a este ADE;

VI - às eventuais diferenças, entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep devidos com base na opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do art. 15 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 .

§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos. (Redação dada ao parágrafo pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 04.02.2011, DOU 08.02.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados nas tabelas dos programas geradores da DCTF e da DCOMP deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos."

§ 3º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCOMP deverão ser incluídos mediante a opção "Atualizar Tabelas" do menu "Ferramentas". (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 04.02.2011, DOU 08.02.2011 )

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 19 de março de 2010 , e o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 9 de junho de 2010 .

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

¹ O débito correspondente ao saldo a maior do imposto apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário, até o ano-calendário 2009.

² Serão declarados os débitos relativos ao imposto de renda postergado em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

¹ O débito correspondente ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário, até o ano-calendário 2009.

² Serão declarados os débitos relativos à contribuição social sobre o lucro líquido postergada em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008. (Redação dada ao Anexo pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 04.02.2011, DOU 08.02.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Item    Código/Variação    Periodicidade    Período de Apuração do Fato Gerador    Denominação    
1    0679/01    Mensal    A partir de janeiro de 2009    PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)    
2    0679/02    Mensal    A partir de janeiro de 2009    PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP    
3    0691/01    Mensal    A partir de janeiro de 2009    PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) -   
4    0691/02    Mensal    A partir de janeiro de 2009    PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP    
5    0906/01    Mensal    A partir de outubro de 2008    PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool    
6    0906/02    Mensal    A partir de outubro de 2008    PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP    
7    1921/01    Mensal    A partir de março de 2006    PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)    
8    1921/02    Mensal    A partir de março de 2006    PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)    
9    1921/03    Mensal    A partir de março de 2006    PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP    
10    1921/04    Mensal    A partir de março de 2006    PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP    
11    3703/01    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público    
12    4574/01    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991)    
13    4574/03    Anual    Ano-calendário de 2008³    PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008)    
14    5434/01    Diária    A partir de 1º de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Importação de serviços    
15    5434/08    Diária    A partir de 1º de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP    
16    5434/10    Diária    A partir de 22 de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício    
17    5434/11    Diária    A partir de 22 de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP    
18    6824/01    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Combustíveis    
19    6824/08    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Combustíveis - SCP    
20    6912/01    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Não cumulativo    
21    6912/02    Anual    Ano-calendário de 2008³    PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008)    
22    6912/08    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP    
23    6912/09    Anual    Ano-calendário de 2008³    PIS Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008)    
24    6912/10    Diária    A partir de 22 de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício    
25    6912/11    Diária    A partir de 22 de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP.    
26    8109/02    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral    
27    8109/03    Diária    A partir de 1º de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral (art. 21, IN SRF nº 419/2004, e art. 25, IN SRF nº 420/2004)    
28    8109/07    Mensal    A partir de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros    
29    8109/08    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP    
30    8109/09    Mensal    A partir de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP    
31    8109/10    Diário    A partir de 22 de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício    
32    8109/11    Diário    A partir de 22 de janeiro de 2007    PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP    
33    8109/12    Anual    Ano-calendário de 2008³    PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008)    
34    8109/13    Anual    Ano-calendário de 2008³    PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008)    
35    8301/02    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Folha de salários (PJ relacionadas no art. 13 da MP nº 2.158-35/2001)    
36    8496/01    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos    
37    8496/08    Mensal    A partir de janeiro de 2006    PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP    

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou
na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008."

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.