O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,

Declara:

Art. 1º. Tornar fora de uso os seguintes códigos de receita:

I - 3890 - II - Imposto de Importação - Conversão de Depósito Judicial;

II - 2768 - IRPF - Conversão de Depósito Judicial;

III - 2783 - IRPJ - Conversão de Depósito Judicial;

IV - 2808 - IRRF - Conversão de Depósito Judicial;

V - 2796 - IPI - Outros - Conversão de Depósito Judicial;

VI - 3928 - IPI - Vinculado à Importação - Conversão de Depósito Judicial;

VII - 2810 - IOF - Conversão de Depósito Judicial;

VIII - 4221 - IPMF - Conversão de Depósito Judicial;

IX - 2836 - Finsocial - Conversão de Depósito Judicial;

X - 4234 - Cofins - Conversão de Depósito Judicial;

XI - 2849 - PIS - Conversão de Depósito Judicial;

XII - 2851 - CSLL - Conversão de Depósito Judicial;

XIII - 2880 - Conversão de Depósito Judicial - Outros;

XIV - 6081 - ITR - Conversão de Depósito Judicial;

XV - 5980 - CPMF - Conversão de Depósito Judicial; e

XVI - 4614 - Conversão de Depósito Judicial - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado o item 1 do Ato Declaratório Cosar nº 26, de 14 de setembro de 1993.

BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE