Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/Coarp nº 28 de 18/04/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 19 abr 2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/Coarp nº 23, de 26 de março de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2007.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 732, de 9 de abril de 2007, resolvem:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2007, constante do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/Coarp nº 23, de 26 de março de 2007, a seguinte disposição:
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
| De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
| 30 | CPMF - Declaração de Não Incidência da CPMF - Entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares | Ano-calendário de 2006 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
Coordenador-Geral de Administração Tributária
ADELIA MARTINS DA MATTA
Coordenador-Geral de Administração da Receita Previdenciária