O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do artigo 149 do Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011, e tendo como objeto de interpretação a Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012,

Declara:

Art. 1º O núcleo da sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012 consiste na aplicação das fórmulas definidas no inciso V de seu art. 3º, cujos cálculos serão realizados com valores relativos às operações realizadas a cada mês de apuração (NR).

Art. 2º Para apuração dos valores e aplicação da equação prevista no inciso V do Art. 3º da Lei nº Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, relativa ao cálculo do imposto devido no regime especial de que trata a referida Lei nº, serão considerados as seguintes definições:

I - Para as operações ocorridas até 31.12.2019:

a) VI: Valores tributados das vendas internas das mercadorias sujeitas ao regime especial, acrescidos dos valores tributados das vendas interestaduais, dentro do regime, de mercadorias destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS; dos valores das mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização, quando consumidas ou integradas ao ativo permanente; e dos valores tributados das vendas interestaduais, dentro do regime, de mercadorias adquiridas em operações interestaduais com alíquota de 12%;

b) VINT: Valores tributados das vendas interestaduais, dentro do regime, não consideradas as vendas interestaduais, dentro do regime, de mercadorias destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS e as vendas interestaduais, dentro do regime, de mercadorias adquiridas em operações interestaduais com alíquota de 12%;

c) VTB: Valores tributados das vendas totais de mercadorias sujeitas ao regime especial, acrescidos dos valores das mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização, quando consumidas ou integradas ao ativo permanente, sendo que VTB = VI + VINT;

d) VcV: Valor total contábil das vendas, dentro do regime, incluídas as mercadorias inicialmente adquiridas para industrialização ou comercialização e posteriormente consumidas ou integradas ao ativo permanente;

e) BCo: Valor total da base de cálculo original das entradas de mercadorias, sujeitas ao regime especial;

f) BC das entradas: Valor da base de cálculo das entradas, a que se refere o inciso III do art. 3º da Lei nº 5.005/2012 , a ser utilizada na fórmula trazida pelo inciso V. Este valor já deverá refletir o estorno previsto no § 3º, todos do mesmo artigo, ou seja, será resultado da aplicação do estorno sobre a base de cálculo original das entradas no regime, e será dada pela fórmula: BC das Entradas = BCo * VTB/VcV.

g) ICMS no regime especial = VTB*12% - [(BC das Entradas* VI/VTB)*12% + (BC das Entradas* VINT/VTB)* 7%].

II - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2020, dada a discriminação das operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime previstas na Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, as fórmulas de apuração do ICMS previstas no inciso V do art. 3º da referida Lei nº devem ser desmembradas de acordo com a discriminação das operações, observadas as seguintes definições e fórmulas:

a) Quanto aos valores de venda internas e interestaduais:

1. V1=VTB1: Saídas internas tributadas de mercadorias sujeitas ao regime especial, exceto bebidas alcoólicas classificadas na Nomenclatura Comum ao Mercosul - NCM 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208 (Conforme definido no art. 3º, inciso V, alínea a, item 1 da Lei nº 5.002/2012), acrescidos dos valores das mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização, quando consumidas ou integradas ao ativo permanente;

2. V2=VTB2: Saídas internas de bebidas alcoólicas classificadas na Nomenclatura Comum ao Mercosul - NCM 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208 (Conforme definido no art. 3º, inciso V, alínea a, item 2 da Lei nº 5.002/2012);

3. V3 = VTB3: saídas interestaduais tributadas que se destinem a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS, observado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012; (Redação dada pelo Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 1 DE 19/05/2022).

4. V4=VTB4: Saídas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime especial adquiridas em operações interestaduais com alíquota de 12% (doze por cento) (Conforme definido no art. 3º, § 7º da Lei nº 5.002/2012);

(Redação dada pelo Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 1 DE 19/05/2022):

5. V5 = VTB5: representa os valores tributados das vendas interestaduais dentro do regime especial, observado o disposto na alínea "b" do inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, não sendo consideradas:

5.1. as vendas de mercadorias listadas nos itens do Caderno I do Anexo IV ao Decreto 18.955/1996 para aos quais haja vedação de utilização da sistemática prevista na Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, observado o disposto no art. 8º da Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014, ou para aos quais inexista menção expressa da possibilidade de atribuição da condição de substituto tributário ao estabelecimento atacadista e/ou distribuidor alcançado pelo Decreto nº 34.063 , de 19 de dezembro de 2012;

5.2 as vendas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime especial destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS (V3); e,

5.3. as vendas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime especial adquiridas em operações interestaduais com alíquota de 12% (V4);

5.4 as vendas interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior alcançados pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

b) VTB: Valores tributados das vendas totais de mercadorias sujeitas ao regime especial, acrescidos dos valores das mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização, quando consumidas ou integradas ao ativo permanente, sendo que VTB = V1+ V2 + V3 + V4 + V5;

c) VcV: Valor total contábil das vendas, dentro do regime, incluídas as mercadorias inicialmente adquiridas para industrialização ou comercialização e posteriormente consumidas ou integradas ao ativo permanente;

d) BCo: valor total da base de cálculo original das entradas de mercadorias sujeitas ao regime especial, excluídas as devoluções de vendas; (Redação da alínea dada pelo Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 1 DE 19/05/2022).

e) BC das entradas: Valor da base de cálculo das entradas, a que se refere o inciso III do art. 3º da Lei nº 5.005/2012 , a ser utilizada na fórmula trazida pelo inciso V. Este valor já deverá refletir o estorno previsto no § 3º, todos do mesmo artigo, ou seja, será resultado da aplicação do estorno sobre a base de cálculo original das entradas no regime, e será dada pela fórmula: BC das Entradas = BCo * VTB/VcV.

f) ICMS no regime especial corresponde à soma do ICMS calculado para as saídas descritas nos quatro itens da alínea a do caput e na alínea b do caput, sendo calculado pela fórmula: ICMS no regime = ICMS1 + ICMS2 + ICMS3 + ICMS4+ ICMS5. Onde:

1. ICMS1 = VTB1 * 13% - [(BC das Entradas*V1/VTB) * 12%];

2. ICMS2 = VTB2 * 15% - [(BC das Entradas*V2/VTB) * 12%];

3. ICMS3 = VTB3 * 12% - [(BC das Entradas*V3/VTB) * 12%];

4. ICMS4 = VTB4 * 12% - [(BC das Entradas*V4/VTB) * 12%];

5. ICMS5 = VTB5 * 12% - [(BC das Entradas*V5/VTB) * 7%].

§ 1º Não se inclui no regime a saída interestadual de mercadoria adquirida por meio de importação do exterior, nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 5.005/2012 e no § 7º do art. 3º da mesma Lei.

§ 2º Na hipótese de operação não abrangida pela Lei nº 5.005 , de 21 de dezembro de 2012, e da operação citada no § 1º, a apuração dar-se-á pela sistemática normal e as respectivas operações de entradas e de saídas não terão seus valores computados para fins de cálculo dos valores de VTB, VI, VINT, VCv e BCo, devendo a escrituração ser realizada nos termos da legislação específica de regência. (Redação do parágrafo dada pelo Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 1 DE 19/05/2022).

§ 3º O Anexo I apresenta a relação de CFOPs considerados para cálculo dos valores previstos nas alíneas do inciso I e II, por período de apuração, respeitadas as especificidades de cada empresa;

§ 4º As devoluções de clientes darão direito ao crédito de ICMS nas mesmas bases e alíquotas em que ocorreram os débitos. (Parágrafo acrescentado pelo Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 1 DE 19/05/2022).

Art. 3º O disposto no art. 5º da Lei nº 5.005/2012 aplica-se somente a contribuintes que, à época de sua edição, eram optantes pelo sistema de apuração de que tratava a Lei nº 4.160/2008 , conforme interpretação histórica do disposto na redação original do art. 1º, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 4º A restrição a que se referem as letras "c" e "d" do inciso I do § 4º do art. 3º da Lei nº 5.005/2012 aplica-se somente quanto às operações de saída.

Art. 5º A alteração promovida no art. 10 da Lei nº 5.005/2012 , pela Lei nº 5.214 , de 13 de novembro de 2013, não prejudica os contribuintes que se valeram da sistemática trazida pela Lei nº a partir de 1º de outubro de 2011.

(Revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 1 DE 19/05/2022):

Art. 6º O presente ato declaratório substitui o Ato declaratório nº 97/2014, para toda escrituração fiscal apresentada após sua publicação que deverá ser feita conforme disposto no Tutorial de Escrituração Fiscal da EFD ICMS-IPI para contribuintes do DF.

Brasília/DF, 29 de junho de 2021

ÉSIO VIERA DE ARAÚJO

(Redação do  anexo dada pelo Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 1 DE 19/05/2022):

ANEXO AO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 02/2021- SURE/SEF/SEEC

Tabela 1: Descrição do código relativo à classificação para fins de cálculo do ICMS devido no âmbito do Regime Especial da Lei nº 5.005/2012

Tabela 2: Situação para efeito de cálculo pela sistemática de apuração prevista na Lei nº 5.005/2012 , por CFOP (regra geral)

NOTA Nº 01: este Anexo apresenta a classificação dos CFOPs para fins do cálculo do ICMS devido, apurado pela sistemática do Regime Especial previsto na Lei nº 5.005, de 2012.

NOTA Nº 02: na hipótese do subitem 5.1 deverão ser utilizados os seguintes CFOPs:

I - nas saídas internas utilizar o código CFOP 5405;

II - nas saídas interestaduais o código CFOP 6404.

NOTA Nº 03: para as mercadorias classificadas na situação "N", a apuração será pela sistemática normal de apuração, ou seja, débito e crédito.