O Subsecretário da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011,

Declara:

Considerando que o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, fixou, de modo geral, os critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, foi revogada em 20 de dezembro de 2012, data do início da vigência do citado Decreto.

WILSON JOSÉ DE PAULA