O Gerente Fiscal, no uso de suas atribuições,

Considerando a solicitação contida no processo nº 72878959, de 04.01.2016.

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, art. 699-M .

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº 02/2015, de 20.11.2015, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 37/2013 , de 05 de abril de 2013.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada para uso no Estado do Espírito Santo a versão 01.00.2002 do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI II, nos termos do Parecer Homologatório nº 01, de 18 de janeiro de 2016, emitido pela Supervisão de Varejo desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 37/2013 , de 05 de abril de 2013.

Vitória, 18 de janeiro de 2016.

ROMÁRIO LOPES DE BRITO

GERENTE FISCAL

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 01 DE 18 DE JANEIRO DE 2016


A Supervisão de Varejo propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo, referente à versão 01.00.2002, resultante da análise funcional do ECF da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI II, solicitada através do processo nº 69224978, de 27.01.2015.

1. Termo Descritivo Funcional:

2. Identificação do equipamento e do Software Básico:

2.1. Identificação e codificação do número de fabricação do equipamento:

3. Identificação do fabricante:

4. Operações de cancelamentos:

5. Operações de acréscimos e descontos:

6. Totalizadores:

Os totalizadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinício e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/2009 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/2012.

7. Contadores:

Os contadores atendem as especificações de sigla, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinicio e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/2009 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/2012.

8. Indicadores:

Os indicadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, formato, capacidade e obrigatoriedade descritas no Ato COTEPE ICMS 16/2009 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/2012.

9. Símbolo indicador de acumulação de valor no Totalizador Geral (GT):

10. Características do equipamento conferidas pelo hardware:

10.1. Sistema de lacração: Lógica com detecção automática de abertura.

10.2. Plaqueta de identificação:

10.3. Mecanismo Impressor:

10.4. Memória Fiscal:

10.5. Memória de Fita Detalhe:

10.6. Portas:

10.6.1. Placa Controladora Fiscal (de acordo com Certificado de Conformidade de Hardware emitido pela FITEJ):

11. Disposições Gerais:

11.1. Não permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.2. Permite acesso a informações remotamente, por meio de conexão Banda larga;

11.3. Não permite a impressão de cheque;

11.4. Não permite a autenticação de documentos;

11.5. O fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:

11.5.1. WINMFD3.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

11.5.2. Instalador do aplicativo RTFISCO.EXE, para envio de comandos utilizando o protocolo ESC-ECF;

11.6. O ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado;

11.7. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 37/2013 .

11.8. Identificação eletrônica por meio do código MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demais arquivos auxiliares necessários ao funcionamento do programa eECFc:

11.9. Na emissão de um Comprovante Não-Fiscal de SAÍDA, inclusive o totalizador de SANGRIA, o Software Básico incrementa o totalizador de Sangria, mas não reduz nenhum totalizador de Meios de Pagamento (por não identificar qual deles sofreu a sangria);

11.10. Na extração do arquivo binário do software básico, para validação pelos algoritmos MD-5 e SHA-1 é necessário a eliminação dos registros concernentes à assinatura digital do equipamento.

11.11. Permite parametrização para emissão e não impressão de documentos.

11.12. O equipamento permite somente o cancelamento de cupom fiscal e comprovante não fiscal em emissão e do último cupom fiscal ou comprovante não fiscal emitido.

Vitória, 18 de Janeiro de 2016.

BRUNO AGUILAR SOARES

Supervisor de Varejo - SVA