O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos elencados nos itens 020, 053 e 054 do III do Ato Homologatório nº 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro de 2018, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando a solicitação da empresa Nina Bebidas e Comércio Eireli EPP, CNPJ 05.741.141/0001-89, protocolada sob nº 00310082.000200/2019-13, bem como das empresas Sidore Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais Ltda, CNPJ 01.115.454/0001-70 e O. Brewing Indústria de Bebidas Eireli, CNPJ 26.843.640/0001-57, para inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro 2018, os produtos abaixo relacionados:

2 - Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório nº 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro 2018, os produtos abaixo relacionados:

3 - Cláusula terceira. Alterar os itens 020, 053 e 054 do Anexo III do Ato Homologatório nº 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

4 - Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 31 de janeiro de 2019.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação