Ato Homologatório GS-SET nº 10 DE 09/08/2017

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 10 ago 2017

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 007/2017-GS/SET, de 23 de junho de 2017, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Excluir do Anexo I do Ato Homologatório nº 007/2017-GS/SET, de 23 de junho de 2017, os produtos abaixo relacionados:

ITEM	NOMENCLATURA	VOLUME(ML)	FABRICANTE	MARCA	PREÇO FINAL (R$)
143	CERPA DRAFT LATA 350ML	350	CERPA	Cerpa Draft	1,86
144	CERPA GOLD LATA 350ML	350	CERPA	Cerpa Gold	1,86
145	CERPA DRAFT LONG NECK 355ML	355	CERPA	Cerpa Draft	2,50
146	CERPA EXPORT LONG NECK 355ML	355	CERPA	Cerpa Export	2,50
147	CERPA GOLD LONG NECK GARRAFA 355ML	355	CERPA	Cerpa Gold	2,50
148	CERPA DRAFT GARRAFA 600ML	600	CERPA	Cerpa Draft	4,52
149	CERPA GOLD GARRAFA 600ML	600	CERPA	Cerpa Gold	4,52

2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 09 de agosto de 2017.

Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário de Estado da Tributação

Em substituição legal