Ato Homologatório GS-SET nº 10 DE 21/10/2020

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 24 out 2020

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação da EKÄUT CERVEJARIAARTESANAL S.A., CNPJ/MF nº 21.279.057/0001-41, protocolada sob nº 00310082.001651/2020-01, para alteração e inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, conforme os produtos abaixo relacionados:

ITEM ID NOMENCLATURA VOLUME (ML) FABRICANTE PMPF (R$)
544 C19010028 CHOPE EKÄUT PREMIUM LAGER BARRIL 30L 30000 EKÄUT 270,00
548 C19010049 EKÄUT PREMIUM LAGER LT 350 ml 350 EKÄUT 4,09
552 C19010033 EKÄUT PREMIUM LAGER GAR VD DESC 275ML 275 EKÄUT 4,09
566 C19010044 EKÄUT PREMIUM LAGER GAR VD DESC 500 ml 500 EKÄUT 9,90

2 - Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:

ITEM ID NOMENCLATURA VOLUME (ML) FABRICANTE PMPF (R$)
745 C20020220 EKÄUT PREMIUM LAGER LT 355 ml 355 EKÄUT 4,09
746 C20020221 EKÄUT PREMIUM LAGER GAR VD DESC 355 ml 355 EKÄUT 4,29

3 - Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 21 de outubro de 2020.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação